O uso de assinatura escaneada no receituário agronômico pode parecer uma solução prática, mas é importante avaliar se essa prática atende às exigências legais vigentes.
Como o receituário é um documento oficial emitido por profissional habilitado, qualquer irregularidade pode gerar questionamentos em fiscalizações e auditorias.
Neste artigo, você vai entender os riscos, as regras aplicáveis e as opções mais seguras para formalizar esse documento.
Acompanhe a seguir!
O que é assinatura escaneada?
Uma assinatura escaneada é a reprodução digital de uma assinatura feita manualmente no papel. Nesse sentido, ela nada mais é do que uma imagem, criada para ser adicionada em documentos digitais.
De acordo com a jurisprudência, as assinaturas escaneadas ou digitalizadas são consideradas vícios formais e devem ser sanados por meio da apresentação do documento original com as devidas assinaturas.
Qual a diferença entre assinatura escaneada, assinatura eletrônica e assinatura digital?
Em geral, é comum confundir os termos, mas juridicamente elas são muito diferentes. Entenda a seguir:
Assinatura escaneada
A assinatura escaneada é apenas uma foto. Portanto, ela não prova quem realmente assinou o documento, pois pode ser facilmente copiada e colada por qualquer pessoa que tenha o arquivo da imagem.
A assinatura escaneada tem baixa segurança. No direito brasileiro, ela costuma ser aceita apenas em situações de baixa formalidade ou quando há um acordo prévio entre as partes.
Assinatura eletrônica
A assinatura eletrônica é o gênero que abrange todos os métodos que utilizam meios computacionais para confirmar a concordância de uma parte. Ela valida o consentimento do signatário no ambiente virtual, utilizando métodos como senhas, biometria, um clique em “aceito os termos” ou até o rastreamento de um IP.
Ela possui validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho.
Assinatura digital
Já a assinatura digital é um tipo específico de assinatura eletrônica que utiliza criptografia e certificados digitais. Ela tem validade jurídica plena porque garante a identidade de quem assinou e a integridade do documento.
A assinatura escaneada no receituário agronômico possui validade jurídica?
Não, a assinatura escaneada no receituário agronômico não possui validade jurídica.
O receituário agronômico é um documento legal obrigatório para a prescrição e venda de defensivos agrícolas. Nesse sentido, por envolver responsabilidade técnica e fiscalização rigorosa, as exigências de autenticidade são altas.
Vale destacar que os órgãos de defesa agropecuária estaduais e os conselhos de fiscalização dos profissionais que podem fazer a prescrição do documento — técnicos agrícolas e engenheiros agrônomos e florestais — exigem que o documento digital tenha rastreabilidade.
Para que uma receita agronômica digital seja válida, ela deve conter:
- Assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada;
- Código de verificação.
Sendo assim, é importante ressaltar que a assinatura escaneada pode representar um risco profissional. Afinal, caso ocorra algum problema na lavoura ou fiscalização no estabelecimento comercial, o profissional pode responder administrativamente e judicialmente, já que o documento pode ser invalidado.
Quais assinaturas são aceitas em um receituário agronômico digital?
Para que um receituário agronômico digital seja aceito, a assinatura deve garantir a identidade do profissional e a integridade do documento.
Atualmente, existem três tipos de assinaturas eletrônicas aceitas, conforme a Lei nº 14.063/2020:
1. Assinatura eletrônica qualificada
É o nível mais alto de segurança e possui a mesma validade jurídica de uma assinatura de próprio punho com firma reconhecida.
Como funciona: exige um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil). Pode ser do tipo A1 (arquivo no computador) ou A3 (token ou cartão).
Vantagem: é aceita universalmente em todos os órgãos públicos, sistemas de fiscalização estaduais e processos judiciais sem qualquer restrição.
2. Assinatura eletrônica avançada
Este tipo de assinatura utiliza meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos ou certificados digitais que não sejam emitidos pela ICP-Brasil.
Como funciona: é feita por meio de um portal como o Gov.br ou plataformas como a Assinei.
Vantagem: é amplamente aceita para interações com o poder público. Grande parte dos softwares de receituário agronômico já possui integração direta com esse sistema.
3. Assinatura eletrônica simples
A assinatura eletrônica simples é o método mais básico de validação de documentos digitais. Utiliza dados como e-mail, número IP, senha ou SMS para confirmar a autoria, sem exigir certificado digital.
Como funciona: o usuário acessa o documento e realiza um “clique para aceitar”, insere um código SMS ou faz login, confirmando sua identidade.
Vantagem: destaca-se pela praticidade, baixo custo e facilidade de uso. Pode ser feita pelo celular com um clique ou código via SMS, ideal para aprovações rápidas de fluxos internos.
Requisitos obrigatórios
Na prática, independente do tipo de assinatura escolhida, o receituário agronômico digital deve apresentar, além dos itens obrigatórios para a prescrição do defensivo, as seguintes informações:
- Identificação do profissional: nome completo, CPF e número do registro no conselho profissional;
- Rastreabilidade: um código de verificação, link ou QR Code que permita ao receptor do documento validar a assinatura em um site oficial;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT): número que representa o vínculo entre o profissional e o serviço prestado.
Ademais, como as exigências podem variar por estado e por sistema utilizado, o ideal é sempre verificar os seguintes pontos:
- Legislação estadual de defesa agropecuária;
- Normas do CREA da sua região;
- Regras da plataforma oficial utilizada para emissão do receituário.
Além disso, vale ressaltar que não são todos os estados brasileiros que aceitam receituário agronômico com assinatura eletrônica. Para verificar quais autorizam, acesse nosso artigo sobre receita agronômica.
Conclusão
A utilização de assinatura escaneada no receituário agronômico representa riscos legais, já que não está alinhada às exigências normativas vigentes. Além disso, como se trata de um documento técnico com responsabilidade profissional, é fundamental garantir autenticidade, integridade e validade jurídica.
Nesse sentido, o recomendado é utilizar a assinatura eletrônica autorizada pela legislação do seu estado para evitar problemas em fiscalizações e assegurar conformidade.
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Gostou deste conteúdo? Aproveita e confira nosso artigo sobre assinatura eletrônica no agronegócio.