Dúvidas Frequentes

As assinaturas eletrônicas e digitais são regulamentadas através da MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A MP assegura a validade jurídica de assinaturas digitais, mediante certificados digitais emitidos pela ICP Brasil e também deixa claro em seu art. 10 §2º que outros métodos de assinaturas podem ser aplicados desde que a parte signatária esteja de acordo com o tipo de assinatura, como é o caso da assinatura eletrônica, por exemplo, mediante login e senha, biometria, token e outros meios.