Termos de condições de uso

2. Com vistas à perfeita compreensão destes TERMOS, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados:

  1. TERMO: significa este instrumento que regerá a relação comercial entre a CONTRATANTE e ASSINEI, especificando os direitos, obrigações e demais avenças estabelecidas de comum acordo entre as Partes.

  2. ASSINEI: nome da PLATAFORMA cujos termos de utilização ora se definem, composta por ferramentas e facilidades para gestão dos contratos e documentos com solução integrada para assinaturas eletrônicas e digitais.

  3. DADOS DO CLIENTE: significa qualquer dado, informação ou material fornecido ou enviado pelo CONTRATANTE para a plataforma durante o uso;

  4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo;

  5. ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA: significa aquele usuário designado pelo CONTRATANTE e que está autorizado a criar contas de usuário e administrar a plataforma;

  6. PLATAFORMA ASSINEI: site via Web que será acessado através do endereço https://app.assinei.digital e que possibilitará interagir com as funcionalidades da ferramenta, na forma do estabelecido;

  7. USUÁRIOS AUTORIZADOS: são pessoas físicas autorizadas pelo CONTRATANTE, para que possam ter acesso a PLATAFORMA ASSINEI, através de login e senha.

  8. ASSINATURA ELETRÔNICA: assinatura realizada através de um mecanismo eletrônico que é validada por um conjunto de dados e evidências digitais, definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no documento.

  9. ASSINATURA DIGITAL: é um tipo de assinatura eletrônica realizada por meio de certificado digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), e regulada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

3. A plataforma ASSINEI foi desenvolvida com o objetivo de gerenciar documentos e viabilizar o processo de assinatura eletrônica e digital. Nela (plataforma) o usuário poderá criar ou fazer upload de documentos, preencher as informações principais do documento, armazenar e enviar para assinatura.

4. Através da plataforma, o usuário tem acesso no dashboard com uma visão geral de todos os seus documentos armazenados, assinados, aguardando assinaturas, encerrados e em rascunho.

5. A plataforma pode ser integrada com outras soluções via API, e caso o CONTRATANTE queira esta opção, deverá entrar em contato com um consultor.

6. Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados no SITE. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

7. O usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

8. Ao utilizar o SITE, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

9. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a Assinei se reserva o direito de bloquear o acesso ao SITE, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

10. A ASSINEI não oferece serviços jurídicos, mas tão somente disponibiliza ferramentas para edição, gestão e assinatura de documentos e contratos, para empresas e/ou advogados;

11. As funções do SISTEMA que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO administrador da respectiva EMPRESA, isentando-se a ASSINEI por equívocos cometidos por USUÁRIOS que possuam este nível de acesso.

12. Será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS administradores excluir, de imediato, os USUÁRIOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação jurídica com a respectiva EMPRESA, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

13. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ASSINEI nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A ASSINEI só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da ASSINEI, e que não sejam sanados em tempo hábil.

14. A CONTRATANTE ou seus Usuários autorizados, reconhecem que não estão autorizados a usar o SITE se não estiverem aptos a fazer essas declarações.

15. A CONTRATANTE poderá designar e expressamente autorizar um Usuário como seu agente para gerenciar a conta do CONTRATANTE, e gerenciamento da conta do CONTRATANTE inclui, sem limitação, configurações de administração, designação de autorização de acesso e uso, solicitação de serviços diversos adicionais e gerenciamento de modelos (templates).

16. Os Usuários autorizados devem ser identificados por um endereço de e-mail e nome completo, sendo seu acesso pessoal e restrito por usuário, de modo que, este não poderá em hipótese alguma, compartilhar seu acesso com terceiros.

17. Pelo presente TERMO a ASSINEI concede ao CONTRATANTE o direito de uso através de um acesso revogável, não exclusivo e intransferível para uso da PLATAFORMA ASSINEI.

18. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da PLATAFORMA de maneira diversa da prevista neste TERMO.

19. A PLATAFORMA se presta ao processamento das informações do CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos neste TERMO. Este acesso não implica a capacidade de acessar outras ferramentas além daquelas originalmente localizadas na PLATAFORMA.

20. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA, por se tratar de propriedade intelectual da ASSINEI, ressalvada as hipóteses previstas neste TERMO ou na legislação vigente.

21. O uso da plataforma se dará mediante cadastro no SITE e aceitação do presente TERMO, que permitirá o acesso às funcionalidades da ASSINEI, conforme plano adquirido. Uma conta será criada e o usuário poderá cadastrar usuários de acordo com o plano contratado.

22. O CONTRATANTE concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação, que ao nosso critério exclusivo:

  1. Seja ilegal ou infrinja a lei ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;

  2. Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;

  3. Infrinja o direito de terceiros incluindo, mas sem limitação, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;

  4. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, injurioso, inverídico, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência ou repreensível de alguma outra forma;

  5. Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;

  6. A utilização do site para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmides ou outros materiais publicitários;

  7. Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão ou utilize certificados digitais que não são de sua titularidade;

  8. Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;

  9. Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou de qualquer pessoa;

  10. Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;

  11. Descompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do Site, salvo autorização expressa presente neste TERMO ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;

  12. Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do SITE;

23. Para informações de violação das restrições acima, entre em contato conosco: (suporte@assinei.digital).

24. Ao CONTRATANTE é vedado, a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da ASSINEI, (i) - licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar a plataforma disponível para terceiros; (ii) - modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo; (iii) - criar “links” da Internet para a plataforma ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet ou (iv) - fazer engenharia reversa ou acessar a plataforma com o intuito de (a) - criar um produto ou serviço concorrente, (b) - criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da plataforma, ou (c) - copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da plataforma.

25. A CONTRATANTE só poderá usar a plataforma para seus objetivos comerciais internos e não deverá: (i) - interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (ii) - tentar obter acesso não autorizado a plataforma;

26. É vedada a utilização da PLATAFORMA para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados pessoais de terceiros, ficando a ASSINEI isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a terceiros pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da ASSINEI poder obter a reparação por eventuais danos morais e materiais causados contra si por atos ilegais do CONTRATANTE.

27. Ao CONTRATANTE poderá ser oferecido o prazo para avaliação gratuita da PLATAFORMA, contados do preenchimento do cadastro e aceitação do presente TERMO. Neste período não haverá cobrança.

28. Superado o período de teste, o CONTRATANTE deverá pagar à ASSINEI o valor do plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação, durante o preenchimento do cadastro. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

29. O CONTRATANTE pagará pelo uso da plataforma ASSINEI e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento, conforme os valores a serem indicados quando do preenchimento do cadastro no SITE.

30. O CONTRATANTE fica ciente neste ato que à ASSINEI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro. Havendo inconformidades, o CONTRATANTE será notificado para que proceda na regularização em 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo e permanecendo a inconformidade, a plataforma promoverá a alteração de forma automática.

31. Os pagamentos de todos os valores devidos à ASSINEI deverão ser efetivados peoa CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, mediante forma de pagamento escolhida na negociação.

32. O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo indeterminado podendo ser modificado unilateralmente pela ASSINEI a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o e-mail indicado na conta do CONTRATANTE.

33. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado.

34. Caso a correção pelo índice eleito seja negativo, inexistirá reajustamento contratual aplicável, mantendo-se o valor mensal vigente no ano anterior.

35. As Partes consideram como hipóteses justificativas de revisões futuras dos valores contratuais pactuados: 

    i. eventual criação de novos impostos, que causem um impacto significativo nos valores da prestação dos serviços; 

    ii. condições de mercado de trabalho dos especialistas Técnicos de TI, que impliquem um aumento significativo de salário e de custo para a ASSINEI, e que se reflitam no custo dos serviços prestados; 

    iii. caso fortuito ou força maior, desde que afete significativamente o ambiente macroeconômico ou o equilíbrio financeiro do presente instrumento.  

36. Os itens (i) e (ii) serão reajustados após publicação de nova tabela de valores pela ASSINEI, sendo que o item (iii) deverá ser acordado entre as partes mediante assinatura de aditivo contratual.

37. O atraso por período superior a 7(sete) dias, sujeitará ao CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, divulgado pelo IBGE, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso, além de suspensão do uso da plataforma.

38. Em qualquer situação – suspensão ou cancelamento do contrato – a ASSINEI comunicará o administrador da plataforma da providência através do e-mail informado.

  1. A rescisão motivada deste TERMO se dará nos seguintes casos:
  1. qualquer violação das suas obrigações de pagamento;  
  1. uso não autorizado da Tecnologia ASSINEI constituindo uma violação material deste TERMO; 
  1. caso uma das PARTES entre em recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência;  
  1. na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados, ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
  1. caso uma das PARTES deixe de observar qualquer das obrigações previstas nas cláusulas que integram o presente termo, desde que esse descumprimento persista por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito da parte infratora;  
  1. descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente Termo ou da Política de Privacidade;  
  1. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a ASSINEI se reserva o direito de rescindir o presente TERMO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas na ASSINEI e devolver todos os documentos armazenados em sua conta.
  2. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento com a ASSINEI a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento da assinatura não permite o ressarcimento de valor(es) já faturado(s) ou pago(s). Neste caso, os serviços contratados permanecerão ativos até o vencimento do plano contratado e após este período o acesso a plataforma será encerrado.
  3. Qualquer que seja a forma de rescisão, ficará assegurado à ASSINEI o pagamento correspondente aos serviços já prestados ou disponibilizados.
  4. É facultado à qualquer das partes rescindir, a qualquer tempo, o presente contrato, sem qualquer ônus, mediante envio de prévia comunicação com 30 dias de antecedência.

44. Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Termo:

    a. Sempre que solicitado, fornecer, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato do seu cadastro junto ao SITE. 

    b. A elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a Assinei não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento e, ainda, responsabilizando-se por todas as informações nele contidas; 

    c. Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente; 

    d. Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza; 

    e. Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente, tendo em vista que a Assinei não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado. 

    f. Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a Assinei não tem qualquer interferência acerca do conteúdo do documento. 

    g. Possuir capacidade civil nos termos da lei; 

    h. Ler e compreender o presente documento, contatando a ASSINEI em caso de qualquer dúvida; 

    i. Pagar o valor da assinatura e demais obrigações financeiras pontualmente dentro do prazo de vigência deste instrumento; 

    j. Fornecer à ASSINEI informações completas e precisas do contato, do administrador da plataforma e de cobrança, tais como, mas não se limitando a: endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone, dados pessoais e outros; 

    k. Atualizar as informações cadastrais dentro de até 10 (dez) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a ASSINEI se reserva o direito de encerrar o acesso do CONTRATANTE, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis à situação; 

    l. O CONTRATANTE é o único responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso da ASSINEI, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuários e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais, nos termos da Política de Privacidade; 

    m. Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à PLATAFORMA, não os compartilhando com terceiros e utilizando técnicas de segurança ao criar uma senha; 

    n. Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da PLATAFORMA contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas; 

    o. Garantir a segurança das informações recebidas da ASSINEI por meio da PLATAFORMA, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas; 

    p. O CONTRATANTE deverá: (i) notificar a ASSINEI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (ii) relatar à ASSINEI imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador da plataforma ou os usuários tenham conhecimento ou suspeita; e (iii) – não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a plataforma. 

45. Constituem obrigações e responsabilidades da ASSINEI:

i. A ASSINEI obriga-se a prestar os serviços que integram o objeto do presente contrato, na forma ora especificada, com qualidade e transparência, responsabilizando-se por todas as informações e orientações repassadas à CONTRATANTE, fornecendo, ato contínuo ao aceite deste TERMOS, acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste TERMOS.

ii. A ASSINEI obriga-se a prestar todas as informações porventura solicitadas pela CONTRATANTE, ou relativas a qualquer evento extraordinário ocorrido, referentes aos serviços que serão prestados, estando disponível para quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários.

iii. A ASSINEI não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelo CONTRATANTE com base nas informações obtidas através da utilização da plataforma, sendo responsabilidade  exclusiva do CONTRATANTE conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma ASSINEI.

iv. A ASSINEI garante ao CONTRATANTE que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ASSINEI obrigar-se-á a corrigir tais falhas.

v. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de atendimento via chat, e-mail ou telefone, para esclarecimento de dúvidas e correção de falhas relacionadas à PLATAFORMA.

vi. Manter as INFORMAÇÕES PESSOAIS da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014, ficando assegurado o uso pela ASSINEI na forma disciplinada neste TERMO.

46. A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível.

 

47. O usuário reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pela Assinei para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro do SITE.

48. Os servidores da plataforma estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela ASSINEI os quais seguem as práticas de mercado.

49. Os dados e documentos inseridos na plataforma, são armazenados em servidores da Microsoft Azure. A Azure é a plataforma com mais homologação em segurança entre todos os provedores de nuvem (google, amazon, ibm, alibaba cloud), e podem ser acessadas aqui: https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-home?view=o365-worldwide

50. As informações inseridas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela ASSINEI pelo período em que a conta de a CONTRATANTE permanecer ativa. Após isso as informações permanecerão disponíveis para extração pelo CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a ASSINEI tenha obrigação ou fundamento legal de manter por um período maior.

51. . As diretrizes seguidas pela ASSINEI na coleta e demais formas de tratamento de dados pessoais por ela realizados estão detalhadas na Política de Privacidade;

52. A CONTRATANTE é a única responsável pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserir na PLATAFORMA, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas) e pelos Usuários que cadastrar, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), a Lei Federal n. 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”) e a Política de Privacidade.

53. As Partes declaram e concordam que o CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais processados pela ASSINEI, exercendo a ASSINEI o papel de operadora do tratamento desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Contrato, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

54.. Toda e qualquer demanda de titulares de dados pessoais deverá ser analisada pelo CONTRATANTE, cabendo à ASSINEI refletir as decisões e atendimento aos direitos dos titulares atendidos e analisados pelo CONTRATANTE.

55. A ASSINEI obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Termo única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Termo, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional

56. Para atender as necessidades do CONTRATANTE a PLATAFORMA poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos a ASSINEI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade do CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança.

57. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes TERMOS, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. Afirma também ser pessoa autorizada a promover a contratação.

58. O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TERMOS, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da ASSINEI, juntamente com a data,hora e endereço de IP em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

59. A CONTRATANTE reconhece que em circunstância alguma a ASSINEI será responsável perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.

60. O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de privacidade e ambiente de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da ASSINEI, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

61. O CONTRATANTE declara estar ciente de que para usufruir de algumas funcionalidades do Software, em especial, a integração com CRMs ou ERPs do GRUPO SIAGRI, deverá disponibilizar à ASSINEI, as informações de acesso a conta de tais softwares (usuário, senha ou chave de acesso), para que o software, de maneira automatizada, envie informações diretamente para os sistemas e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais mantenha relacionamento, agindo a ASSINEI, neste caso como representante e mandatária da CONTRATANTE nestes atos.

62. No tratamento das informações da CONTRATANTE a ASSINEI se compromete a empregar as melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

63. Os e-mails enviados pela ASSINEI são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio @assinei.digital. Eventualmente o CONTRATANTE poderá receber e-mails com o domínio @siagri.com.br, tendo em vista ser a Siagri Sistemas de Gestão Ltda, empresa controladora da ASSINEI.

64. O CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado com o domínio acima. A ASSINEI esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável, links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mails). Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a ASSINEI, através do e-mail suporte@assinei.digital, a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas.

65. A ASSINEI também não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

66. A ASSINEI não se responsabiliza: (i) – Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da ASSINEI; (ii) – Pelo cumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; (iii) – Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (iv) – Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; (v) – Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; (vi) – Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo ASSINEI através da PLATAFORMA; (vii) – Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações; (viii) por danos pessoais ou qualquer prejuízo por perda de lucro, corrupção ou perda de dados; (ix) falha de transmissão ou recepção de dados; (x) não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.

67. A ASSINEI adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE armazenadas no PLATAFORMA. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou PLATAFORMA está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a ASSINEI responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a ASSINEI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

a. As reclamações do CONTRATANTE relativas a este termo não excederão, em nenhuma hipótese, a quantia por ele paga para utilização da PLATAFORMA, incluindo honorários advocatícios.

b. A ASSINEI não se responsabiliza pela regularidade da coleta e demais tratamentos que a CONTRATANTE der a dados pessoais de terceiros por meio da PLATAFORMA. Na qualidade de Operadora de tais dados a ASSINEI se limitará a executar as obrigações delimitadas neste termo ou na legislação vigente.

68. A ASSINEI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que o CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste.

69. A ASSINEI não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação da ASSINEI.

70. A ASSINEI poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação do serviços ofertados na PLATAFORMA, consentindo expressamente o usuário neste ato.

71. Na ocasião da utilização do serviço de assinatura eletrônica, a autenticação do usuário será realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo, data de nascimento, upload de documento oficial de identificação e quaisquer outros meios que a ASSINEI achar válido. Estas informações serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

72. O usuário, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil; tratamento dos dados na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da ASSINEI em qualquer tipo de conflito judicialmente discutido; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a ASSINEI, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na lei.

73. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a ASSINEI somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termos de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

74. Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a ASSINEI não poderá ser responsabilizada.

75. A ASSINEI, detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Tecnologia, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo CONTRATANTE ou por outrem e que estejam relacionados a plataforma. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade à plataforma, à tecnologia da ASSINEI ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome ASSINEI, o logotipo da ASSINEI e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da ASSINEI, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

76. As PARTES, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram o presente termo..

77. As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela ASSINEI, principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas.

78. Caso qualquer das PARTES deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de obrigações decorrentes do presente contrato, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará em renúncia a direitos ou faculdades não exercidos, nem em precedente, novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.

79. Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes contratantes, sendo que, no caso de quaisquer disposições contidas neste contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes não serão de nenhuma forma afetadas ou prejudicadas.

80. Ambas as PARTES declaram neste ato que estão cientes e conhecem os termos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) ou quaisquer outras regras e normas vigentes aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato.

81. A ASSINEI poderá ser contatada pelo CONTRATANTE por meio dos seguintes canais de comunicação: Telefone (62) 3267-1500 ou pelo e-mail (suporte@assinei.digital).

82. O uso do site, a documentação enviada e o uso de demais serviços serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

83. A ASSINEI e seus respectivos diretores, funcionários, membros, startups, agentes, não garantem que os serviços da PLATAFORMA, a documentação inserida na ASSINEI ou o SITE são livres de erros, que atenderão a seus requisitos, que serão entregues dentro do prazo ou que serão seguros.

84. A CONTRATANTE, será a única responsável por eventuais danos advindos da utilização dos serviços da PLATAFORMA, da documentação das APIs ou do SITE.

85. A ASSINEI, não declara nem garante que os serviços, a documentação das APIs e o SITE, foram ou serão fornecidos com a devida habilidade, cuidado ou diligência, nem a precisão ou completude dos serviços da ASSINEI da documentação ou do conteúdo do SITE, e não assumem responsabilidade por:

  1. Erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo;

  2. Lesões pessoais ou danos a propriedade, de qualquer natureza, advindos de seu acesso e utilização dos serviços da ASSINEI, da documentação e do SITE;

  3. Qualquer acesso ou utilização não autorizado de nossos servidores e/ou quaisquer informações pessoais e/ou informações financeiras armazenadas nos mesmos;

  4. Quaisquer interrupções ou cessação de transmissão de ou para o SITE;

  5. Erros vírus, cavalos de troia ou semelhante que venham a ser transmitidos para ou através do site por meio das ações de terceiros;

  6. A perda de seus dados ou conteúdo no SITE;

  7. Qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo no SITE;

  8. Quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou eventuais perdas e danos de qualquer tipo decorrentes da utilização de qualquer conteúdo pulicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de alguma outra forma por meio dos serviços da ASSINEI, da documentação e do SITE;

86. A CONTRATANTE não terá o direito de fazer ou repassar garantias em nome da ASSINEI ou da ASSINEI para terceiros.

87. A ASSINEI não garante, endossa ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado por meio do SITE, e a ASSINEI não será parte ou de qualquer forma responsável por monitorar qualquer transação entre o CONTRATANTE e prestadores de serviços ou terceiros.

88. O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, são os únicos responsáveis por todas as comunicações e interações com outras pessoas que decorram de sua utilização do SITE.

89.As PARTES elegem o Foro da Comarca Goiânia – GO, como único competente para dirimir eventuais dúvidas, discussões, demandas ou omissões referentes ao presente termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, obrigando-se a parte vencida a pagar à vencedora, além de custas processuais, os honorários advocatícios gastos para o deslinde do caso.

ASSINEI DIGITAL LTDA.

Termos e Condições de Uso

TERMO E CONDIÇÕES DE USO 

ASSINEI 

 

Adiante estão listadas as cláusulas e demais condições dispostas no presente Termo e Condições de Uso que regularão a utilização do Software ASSINEI. 

Antes da utilização da Plataforma, é de suma importância que o(a) CONTRATANTE leia e compreenda integralmente o presente documento, bem como concorde com as suas cláusulas e demais disposições.  

Em caso de quaisquer dúvidas, a ASSINEI está ao seu total dispor para prestar esclarecimentos, bastando entrar em contato por meio de seus canais indicados no final desse documento. 

Ao utilizar o Software ASSINEI, mesmo que parcialmente ou a título de testes, o(a) CONTRATANTE estará vinculado(a) ao presente TERMO, concordando com as suas cláusulas e demais disposições, inclusive, relacionadas ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do(a) CONTRATANTE pela Plataforma ASSINEI, necessárias para a integral execução das suas funcionalidades ofertadas.  

 

 

O(A) CONTRATANTE concorda também com as atualizações e demais modificações oportunamente havidas no Termo e Condições de Uso do Software ASSINEI, necessárias para a integral execução das suas funcionalidades ofertadas.  

 

1. DAS PARTES RELACIONADAS 

 

1.1. O presente Termo e Condições de Uso (TERMO) é um contrato de adesão firmado entre o(a) CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, regularmente qualificada na Proposta Comercial, e a ASSINEI DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 38.059.699/0001-38, situada na Av. Caiapó, nº 1.510, Qd. 94, Lote 120, Setor Santa Genoveva, Goiânia-GO, CEP 74.672-400, doravante denominada simplesmente “ASSINEI”, para uso do Software denominado ASSINEI (PLATAFORMA), disponibilizado nesse ato por meio do site “https://app.assinei.digital” (SITE), compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais e documentações físicas ou eletrônicas, dentre outros.  

 

2.DAS DEFINIÇÕES 

 

2.1. Com vistas à perfeita compreensão desse Termo e Condições de Uso, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados: 

 

  1. PROPOSTA: é o documento contendo as condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis ao Software ASSINEI; 
  2. TERMO: significa esse instrumento que regerá a relação comercial entre o(a) CONTRATANTE e a ASSINEI, especificando os direitos, obrigações e demais avenças estabelecidas de comum acordo entre as Partes; 
  3. ASSINEI: nome da Plataforma cujos termos de utilização, ora se definem, composta por ferramentas e facilidades para gestão dos contratos e documentos com solução integrada para assinaturas eletrônicas e digitais; 
  4. DADOS DO(A) CONTRATANTE: significa qualquer dado, informação ou material fornecido ou enviado pelo(a) CONTRATANTE para a Plataforma durante o uso; 
  5. ADMINISTRADOR(A): significa aquele(a) usuário(a) designado(a) pelo(a) CONTRATANTE e que está autorizado(a) a criar contas de usuário(s) e administrar a Plataforma; 
  6. CONTRATADA: É a ASSINEI DIGITAL LTDA, que possui a propriedade da PLATAFORMA ASSINEI; 
  7. PLATAFORMA ASSINEI: site via Web que será acessado através do endereço https://app.assinei.digital e que possibilitará interagir com as funcionalidades da ferramenta, na forma do estabelecido; 
  8. USUÁRIO(S) AUTORIZADO(S): é(são) a(s) pessoas físicas autorizadas pelo(a) CONTRATANTE, para que possa(m) ter acesso a Plataforma ASSINEI, através de login e senha; 
  9. ASSINATURA ELETRÔNICA: assinatura realizada através de um mecanismo eletrônico que é validada por um conjunto de dados e evidências digitais, definidas em comum acordo pelas Partes envolvidas no documento; e 
  10. ASSINATURA DIGITAL: é um tipo de assinatura eletrônica realizada por meio de certificado digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), e regulada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); 
  11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo. 

 

 

3. DO OBJETIVO DO SOFTWARE 

 

3.1. A Plataforma ASSINEI foi desenvolvida com o objetivo de gerenciar documentos e viabilizar o processo de assinatura eletrônica e digital, mediante criação ou ação de upload de documento(s) pelo(a) usuário(a), após preenchimento de informações principais do documento, bem como envio para assinaturas e armazenamento. 

 

3.2. Através da Plataforma ASSINEI, o(a) usuário(a) tem acesso ao dashboard com uma visão geral de todos os seus documentos armazenados, assinados, aguardando assinaturas, encerrados e em rascunho. 

 

3.3. A Plataforma ASSINEI pode ser integrada com outras soluções via API, e caso o(a) CONTRATANTE queira essa opção, deverá entrar em contato com a ASSINEI. 

 

3.4. Após a realização de cadastro, o(a) usuário(a) passará a utilizar o login e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados na Plataforma ASSINEI.  

 

3.5. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do(a) usuário(a) que realizou o cadastro. 

 

3.6. O(A) USUÁRIO(A) assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros. 

 

3.7. Ao utilizar a Plataforma ASSINEI, o(a) usuário(a) declara estar plenamente ciente de que será o(a) único(a) responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso. 

 

3.8. O(A) USUÁRIO(A) fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a ASSINEI se reserva o direito de bloquear o acesso à Plataforma, suspendê-la temporariamente ou cancelá-la definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao(à) usuário(a) qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer título. 

 

3.9. As funções da Plataforma ASSINEI que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do(a) USUÁRIO(a) administrador do(a) respectivo(a) CONTRATANTE, isentando-se a ASSINEI por equívocos cometidos por USUÁRIO(S) que possua(m) esse nível de acesso, a qualquer título. 

 

3.10. Será de responsabilidade exclusiva do(a) ADMINISTRADOR modificar ou excluir, de imediato, cada USUÁRIO(S) sob sua responsabilidade, sempre que esse modificar ou perder a relação jurídica com a respectiva CONTRATANTE, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação, a qualquer título. 

 

3.11. O(s) USUÁRIO(S) não poderá(ão) atribuir à ASSINEI qualquer responsabilidade nem exigir o pagamento de lucros cessantes em virtude de eventuais prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, a qualquer título. Eventualmente, a Plataforma ASSINEI poderá estar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheios à ASSINEI.  

 

4. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE 

 

4.1. Pelo presente Termo e Condições de Uso, a ASSINEI concede ao(à) CONTRATANTE o direito de uso através de um acesso revogável, não exclusivo e intransferível para uso do Software ASSINEI. 

 

4.2. O uso da Plataforma ASSINEI se dará mediante cadastro e aceitação do presente Termo e Condições de Uso, que permitirá o acesso às suas funcionalidades, conforme plano adquirido.  

 

4.3. O(A) CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da Plataforma ASSINEI de maneira diversa da prevista nesse Termo e Condições de Uso. 

 

4.4. A Plataforma ASSINEI se presta ao processamento das informações do(a) CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos nesse Termo e Condições de Uso. Esse acesso não implica a capacidade de acessar outras ferramentas além daquelas originalmente localizadas na Plataforma ASSINEI. 

 

4.5. Em nenhuma hipótese, o(a) CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da Plataforma ASSINEI, por se tratar de propriedade intelectual da ASSINEI. 

 

4.6. O(A) CONTRATANTE concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que: 

 

  1. Seja ilegal ou infrinja a lei, regulamentos, normas, bem como as condições, ora avençadas; 
  2. Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las; 
  3. Infrinja o direito de terceiros incluindo, mas sem limitação, propriedade intelectual, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários; 
  4. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, injurioso, inverídico, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência ou repreensível de alguma outra forma; 
  5. Tente passar-se por outra pessoa ou entidade; 
  6. A utilização da Plataforma para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmides ou outros materiais publicitários; 
  7. Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão ou utilize certificados digitais que não são de sua titularidade; 
  8. Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas; 
  9. Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou de qualquer pessoa; 
  10. Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas; 
  11. Descompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir da Plataforma; 
  12. Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, em funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso da Plataforma. 

 

4.7. Ao(À) CONTRATANTE é vedado(a), a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da ASSINEI, (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar a plataforma disponível para terceiros; (ii) modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo; (iii) criar “links” da Internet para a plataforma ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet ou (iv) fazer engenharia reversa ou acessar a plataforma com o intuito de (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da Plataforma, ou (c) copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da Plataforma ASSINEI. 

 

4.8. O(A) CONTRATANTE só poderá usar a Plataforma para seus objetivos comerciais regulares e não deverá: (i) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (ii) tentar obter acesso não autorizado a Plataforma ASSINEI. 

 

4.9. É vedada a utilização da Plataforma ASSINEI para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados pessoais de terceiros, ficando a ASSINEI isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a terceiros pelo(a) CONTRATANTE, sem prejuízo da ASSINEI poder obter a reparação por eventuais danos morais e materiais causados contra si por atos ilegais do(a) CONTRATANTE. 

 

5. DIREITOS DE USO E ACESSO 

 

5.1. O(A) CONTRATANTE, o(a) ADMINISTRADOR(A) e cada USUÁRIO(A) autorizado(a) reconhecem que não estão autorizados a usar a Plataforma se não estiverem regularmente aptos. 

 

5.2. O(A) CONTRATANTE poderá designar e expressamente autorizar um(a) ADMINISTRADOR(A) como seu agente para gerenciar a sua conta, o que incluirá, sem limitação, eventuais configurações de administração, designações de autorização de acesso e uso, solicitações de serviços diversos adicionais, gerenciamento de modelos (templates), dentre outros. 

 

5.3. Cada USUÁRIO(A) autorizado(a) deve ser identificado por um endereço de e-mail e nome completo, sendo o seu acesso pessoal e restrito por usuário, de modo que, esse não poderá compartilhar referido acesso com terceiros, em quaisquer hipóteses. 

 

6. DA FORMA DE PAGAMENTO 

 

6.1. O(A) CONTRATANTE deverá pagar à ASSINEI o valor do plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida, entre as opções de pagamento disponibilizadas. No decorrer da vigência contratada, caso o(a) CONTRATANTE opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. 

 

6.2. O(A) CONTRATANTE fica ciente que a ASSINEI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro. Havendo inconformidades, o(a) CONTRATANTE será notificado para que proceda na regularização em até 24 (vinte e quatro) horas. Após esse prazo e permanecendo a inconformidade, a Plataforma promoverá a alteração de forma automática. 

 

6.3. Os pagamentos de todos os valores devidos à ASSINEI deverão ser efetivados pelo(a) CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, conforme plano escolhido. 

 

6.4. Caso o(a) CONTRATANTE deixe de receber o título para pagamento bancário dentro do prazo estipulado, deverá contatar imediatamente e de forma antecipada a ASSINEI para que essa envie uma segunda via ou indiquem outra forma de quitação do débito. 

 

7. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E REAJUSTE: 

 

7.1. O presente Termo e Condições de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo(a) CONTRATANTE e vigorará por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente, podendo ainda ser modificado unilateralmente pela ASSINEI, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na conta do(a) CONTRATANTE. 

 

7.2. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado. Caso o percentual acumulado da variação do INPC seja negativo ou inferior a 5%, a ASSINEI incidirá o percentual de 5% (cinco por cento), a título de reajustamento contratual. 

 
7.3. As Partes consideram como hipóteses justificativas de revisões futuras dos valores contratuais pactuados: 

 

  1. eventual criação de novos impostos, que causem um impacto significativo nos valores da prestação dos serviços;
  2.  condições de mercado de trabalho dos especialistas Técnicos de TI, que impliquem um aumento significativo de salário e de custo para a ASSINEI, e que se reflitam no custo dos serviços prestados;
  3. caso fortuito ou força maior, desde que afete significativamente o ambiente macroeconômico ou o equilíbrio financeiro do presente instrumento. 

 
7.4. Os itens (i) e (ii), acima serão reajustados após publicação de nova tabela de valores pela ASSINEI, sendo que o item (iii), acima, deverá ser acordado entre as Partes mediante assinatura de instrumento específico. 

 

8. DA INADIMPLÊNCIA: 

 

8.1. O atraso e/ou o não pagamento dos valores ora estabelecidos, sujeitará ao(à) CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, divulgado pelo IBGE, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso. 

 

8.2. Após o prazo de 30 (trinta) dias de inadimplemento, a ASSINEI poderá suspender os serviços e o(s) acesso(s) ao Software pelo(s) USUÁRIO(S); bem como poderá realizar o cadastro do(a) CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, a cobrança extrajudicial e judicial dos valores em atraso, acrescidos dos encargos devidos, ficando o(a) CONTRATANTE obrigado(a) ao ressarcimento de todas as despesas pagas pela ASSINEI para a cobrança de seu crédito, além do pagamento de honorários advocatícios desde já fixados em 10% (dez por cento) quando houver acordo extrajudicial e 20% (vinte por cento) quando houver procedimento judicial, calculados sobre o total do débito atualizado.  

 

8.3. Após o prazo de 60 (sessenta) dias de inadimplemento, a ASSINEI poderá cancelar os serviços e o acesso ao Software pelo(s) USUÁRIO(s), sem prejuízo das medidas aplicáveis ao presente caso. 

 

9. DA RESCISÃO: 

 

9.1. É facultada ao(à) CONTRATANTE rescindir, a qualquer tempo, o presente Termo e Condições de Uso, mediante envio de prévia comunicação com 90 (noventa) dias de antecedência. Na hipótese de rescisão, durante o prazo de vigência, haverá a incidência da Multa Rescisória prevista no item 10.2 abaixo. 

 

  1. O presente Termo e Condições de Uso será rescindido motivadamente e de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
  2.  
  3. Caso uma das Partes sofra ou se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência ou, ainda, interrompa suas atividades por qualquer razão; 
  4. Caso o(a) CONTRATANTE pratique qualquer ato que comprometa sua imagem ou imagem da ASSINEI; 
  5. Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento; 
  6. Descontinuidade da oferta e licenciamento do Software pela ASSINEI; 
  7. Na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados, ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 90 (noventa) dias. 
  8.  
  9. No caso específico da letra c do item 9.2 acima (infração contratual), a Parte inocente reserva-se o direito de optar pelo cumprimento imediato e específico da obrigação violada e/ou a continuidade do Termo, ora firmado, sem prejuízo da incidência das multas ora previstas. 

 

9.4. No caso de rescisão pelo(a) CONTRATANTE, no prazo de até 07 (sete) dias corridos da contratação da Plataforma, os serviços serão cancelados sem a incidência de multa. Entretanto será devido o pagamento da primeira parcela caso tenha submetido um documento na Plataforma dentro desse período e o pagamento do setup, caso haja serviços de treinamento e parametrização prestados pela ASSINEI. 

 

10. DAS PENALIDADES: 

 

10.1. Em caso de infração contratual, a Parte infratora ficará sujeita a multa no valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor total contratado, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual, se for o caso. 

 

10.2. Em caso de rescisão contratual por parte do(a) CONTRATANTE, antes do término do 3º ano-aniversário do presente Termo e Condições de Uso, ficará obrigada a pagar: a) os valores devidos e não pagos; b) os valores devidos mas ainda lançados; e c) multa equivalente a 3 (três) parcelas mensais. 

 

10.3. Qualquer alteração a pedido do(a) CONTRATANTE que implique na redução de licenças, ou produtos contratados e/ou na Remuneração, ora contratada, também estará sujeita à penalidade estabelecida acima, a qual será calculada sobre o valor de cada item cancelado. 

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE 

 

11.1. Constituem obrigações e responsabilidades do(a) CONTRATANTE, além das demais previstas neste Termo: 

 

  1. Possuir capacidade civil nos termos da lei;
  2. Ler e compreender o presente Termo e Condições de Uso, contatando a ASSINEI em caso de qualquer dúvida;
  3. Pagar os valores devidos, na forma e prazo estabelecidos; bem como cumprir as obrigações e demais condições financeiras; 
  4. Fornecer à ASSINEI informações completas e precisas de contato, de cobrança, dentre outros, tais como, mas não se limitando a: endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone, dados pessoais e outros;
  5. Atualizar as informações cadastrais dentro de até 10 (dez) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a ASSINEI se reserva o direito de encerrar o acesso do(a) CONTRATANTE, sem prejuízo de tomar as medidas cabíveis;
  6. obedecer a todas as leis e demais dispositivos normativos municipais, estaduais, federais, bem como internacionais eventualmente aplicáveis;
  7. fiscalizar a utilização da PLATAFORMA pelo(s) USUÁRIO(S) por ela habilitados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo gerado a ASSINEI e/ou a terceiros em razão de referida utilização da PLATAFORMA; 
  8. Garantir a segurança das informações recebidas da ASSINEI por meio da Plataforma, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas; 
  9. Elaborar o(s) documento(s) a ser(em) assinado(s) eletronicamente, uma vez que a ASSINEI não disponibiliza modelos/minutas e, ainda, responsabilizando-se por todas as informações nele contidas;
  10. Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente, tendo em vista que a ASSINEI não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado;
  11. Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente;
  12. Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à Plataforma, não os compartilhando com terceiros; 
  13. Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da Plataforma contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas; 
  14. Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza; 
  15. Abster-se de fazer engenharia reversa ou acessar a Plataforma com o intuito de (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da Plataforma, ou (c) copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da Plataforma.

 

11.2. O(A) CONTRATANTE deverá: (a) notificar a ASSINEI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (b) relatar à ASSINEI imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador e/ou o usuário tenham conhecimento ou suspeita; e (c) não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a Plataforma. 

 

11.3. É vedada a hospedagem e disponibilização de qualquer conteúdo ilícito e/ou de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, aos bons costumes, às práticas normais de comércio, ao direito à livre concorrência, que sejam considerados falsos ou falsificados, que não possuam as devidas autorizações, que violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada, sob pena de perdas e danos, indenizações, dentre outros. 

 

11.4. O(A) CONTRATANTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ela vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões as, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente Termo. 

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA ASSINEI 

 

12.1. Constituem obrigações e responsabilidades da ASSINEI: 

 

  1. Prestar os serviços, na forma ora especificada, com qualidade e transparência;
  2. Prestar todas as informações porventura solicitadas pelo(a) CONTRATANTE, ou relativas a qualquer evento extraordinário ocorrido, referentes aos serviços que serão prestados, estando disponível para quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários;
  3. Emitir a respectiva Nota Fiscal para que o(a) CONTRATANTE realize o pagamento; 
  4. Garantir ao(à) CONTRATANTE que a Plataforma funcione regularmente, desde que respeitadas as condições de uso, ora definidas; 
  5. Adotar as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção dos dados e demais informações do(a) CONTRATANTE armazenadas na Plataforma;
  6. Alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas à Plataforma;
  7. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de atendimento via chat, e-mail ou telefone; 
  8. Manter os dados e demais informações do(a) CONTRATANTE, em sigilo, armazenando-os em ambiente seguro; 
  9. Interromper, restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso irregular de USUÁRIO(S) à Plataforma.

 

12.2. A ASSINEI não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelo(a) CONTRATANTE, mesmo que, com base nas informações obtidas através da utilização da Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma ASSINEI. 

 

12.3. A ASSINEI poderá, a seu exclusivo critério, utilizar mecanismos de avaliação e auditoria de acessos, ranking de avaliações e performance dos conteúdos disponibilizados pelo(a) CONTRATANTE. 

 

13. INTEGRIDADE DO DOCUMENTO

 

13.1. A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível. 

 

14. NÃO REPÚDIO

 

14.1. Cada USUÁRIO(A) reconhece, aprova, e declara que confia no método utilizado pela ASSINEI para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro(a) acerca do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro da Plataforma. 

 

15. ARMAZENAMENTO

 

15.1. Os servidores da Plataforma ASSINEI estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de sua funcionalidade o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela ASSINEI; os quais seguem as práticas de mercado. 

 

15.2. Os dados e documentos inseridos na Plataforma ASSINEI, são armazenados em servidores da Microsoft Azure. A Azure é a Plataforma com mais homologação em segurança entre todos os provedores de nuvem (google, amazon, ibm, alibaba cloud), e podem ser acessadas aqui: https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-home?view=o365-worldwide  

 

15.3. Os dados e demais informações inseridas na Plataforma ASSINEI serão armazenadas pelo período em que a conta do(a) CONTRATANTE permanecer ativa. Com a sua inatividade, referidos dados e demais informações permanecerão disponíveis para extração pelo(a) CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a ASSINEI tenha obrigação legal ou contratual de manter por um período maior. 

 

16. CONFIDENCIALIDADE

 

16.1. Todas as informações, materiais e documentos fornecidos pelas PARTES, uma à outra, referentes ao Termo e Condições de Uso, ora firmado, deverão ser utilizados exclusivamente para a realização do objeto do presente instrumento, devendo ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros. 

 

16.2. As PARTES comprometem-se e se obrigam a tomar todas as medidas necessárias para garantir o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo e Condições de Uso. Para seus fins, serão consideradas informações confidenciais, mas não se limitando, dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa como segredos comerciais ou industriais, know-how, informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos estratégicos, processos, atividades comerciais, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Confidenciais não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, amostras, exemplos, especificações, esboços, programas de computadores, protótipos, dados, documentos, relatórios, metodologias, contabilidade e outras informações técnicas ou negociais que podem ser comunicadas por qualquer meio, incluindo verbal, visual, escrito ou eletronicamente transmitido, que digam respeito a assuntos atuais ou futuros das partes. 

 

16.3. As Partes poderão revelar as informações confidenciais às empresas coligadas, assim consideradas as empresas que direta ou indiretamente controlem, ou sejam controladas, pela Parte, para fins única e exclusivamente para apoio na execução do presente Termo e Condições de Uso. 

 

16.4. As partes deverão comunicar imediatamente uma à outra sobre qualquer divulgação não autorizada de informações confidenciais seja por elas ou por terceiro, devendo ainda cooperarem por todos os meios possíveis para reaver a confidencialidade e prevenir revelações futuras. 

 

16.5. Caso uma das partes seja solicitada ou obrigada (por exigência de autoridade pública competente) a divulgar qualquer informação confidencial a que tenha tido acesso, deverá comunicar imediatamente a outra parte, antes de qualquer ato tendente ao atendimento da determinação, para que aquela possa apoiar no atendimento. 

 

16.6. (O)A CONTRATANTE declara-se responsável pelos prejuízos que vier a dar causa por descumprimento, voluntário ou não, do dever de confidencialidade, assumindo a obrigação de responder pelos danos decorrentes de sua conduta. 

 

16.7. A obrigação de sigilo ora estabelecida subsiste mesmo após o término do prazo de vigência do presente Termo e Condições de Uso e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência, obrigando-se ao(à) CONTRATANTE a observar e a garantir que seus funcionários, parceiros, sócios, prepostos e demais colaboradores também observem essa obrigação, sob pena de ficar a parte infratora sujeita às multas e demais ônus e penalidades ora estipuladas, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos e lucros cessantes ocasionados à outra parte ou a terceiros. 

 

17. DOS DADOS DA CONTRATANTE

 

17.1. Na ocasião da utilização do serviço de assinatura eletrônica, a autenticação do usuário será realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo, data de nascimento, upload de documento oficial de identificação e quaisquer outros meios que a ASSINEI achar válido. Estas informações serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o USUÁRIO estará assinando. 

 

17.2. A ASSINEI não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação da ASSINEI. 

 

18. TRATAMENTO DE DADOS

 

18.1. O(A) CONTRATANTE, o(a) ADMINISTRADOR(A) e o(a) USUÁRIO(A) são os únicos responsáveis pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserirem na Plataforma, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas), cadastros, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a base legal e finalidade, conforme disposto na Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), a Lei Federal n. 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”) e a Política de Privacidade. 

 

18.2. As Partes declaram e concordam que o (a) CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais processados pela ASSINEI, exercendo a ASSINEI o papel de operadora do tratamento desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Termo e Condições de Uso, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados. 

 

18.3. O(A) CONTRATANTE deverá estabelecer condições iguais ou similares às dispostas nesta cláusula junto aos terceiros com quem se relacionar para fins de execução desse Termo e Condições de Uso, em especial, com suboperadores de dados pessoais. 

 

18.4. A ASSINEI obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Termo única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Termo e Condições de Uso, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional. 

 

18.5. As Partes também se obrigam a: 

 

  1. estar em conformidade com a legislação específica sobre privacidade e proteção de dados vigente; 
  2. adotar controles técnicos, administrativos, físicos e/ou digitais para proteger quaisquer Dados Pessoais a que possa ter acesso, visando a proteção contra a perda, danos, alteração, destruição, uso não autorizado, ilícito ou inadequado, acesso ou divulgação; 
  3. expor aos titulares ou outros agentes de tratamento de Dados Pessoais as condições do tratamento dos dados, necessidade, finalidade e término do tratamento, obtendo inclusive o seu consentimento nos casos em que haja necessidade; 
  4. manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais, incluindo-se o compartilhamento desses Dados; 
  5. reter os Dados Pessoais somente pelo prazo necessário e enquanto forem necessários para alguma finalidade, propósito legítimo e justificado; 
  6. fornecer previamente aos Titulares de Dados todas as informações relativas ao tratamento, além de cumprir todas as obrigações legais aplicáveis a um controlador de dados pessoais; 
  7. garantir aos titulares de dados ou outros agentes de tratamento de Dados Pessoais transparência acerca das condições do Tratamento dos dados realizado; 
  8. no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da ciência de eventual uso indevido, incidente ou suspeita deles, informar à outra Parte: (i) qualquer uso indevido, ilegal ou inadequado de Dados Pessoais; (ii) situações de acesso, uso ou aquisição de Dados Pessoais por pessoa não autorizada ou (iii) qualquer forma de comprometimento de Dados Pessoais (“Incidente”);  
  9. cooperar totalmente com a outra Parte na investigação de eventual Incidente envolvendo Dados Pessoais. 

 

18.6. A ASSINEI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que o(a) CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste. Toda e qualquer demanda de titulares de dados pessoais deverá ser analisada pelo(a) CONTRATANTE, cabendo à ASSINEI refletir as decisões e atendimento aos direitos dos titulares atendidos e analisados pelo(a) CONTRATANTE. 

 

18.7. Para atender as necessidades do(a) CONTRATANTE, a Plataforma poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos, a ASSINEI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade do(a) CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança. 

 

18.8 O(A) CONTRATANTE se declara ciente de que nenhuma responsabilidade será atribuída à ASSINEI em razão do não cumprimento das obrigações atribuídas aos Controladores de Dados Pessoais. 

 

19. DAS DECLARAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

 

19.1. O(A) CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo e Condições de Uso, constituindo esse instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. Afirma também ser pessoa autorizada a promover a contratação. 

 

19.2. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes Termo e Condições de Uso, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da ASSINEI, juntamente com a data, hora e endereço de IP em que foram realizadas pelo(a) CONTRATANTE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas Partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade. 

 

19.3. O(A) CONTRATANTE declara que foi devidamente informado(a) da Política de Privacidade e ambiente de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da ASSINEI, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. 

 

19.4. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que para usufruir de algumas funcionalidades do Software, em especial, a integração com CRMs ou ERPs do GRUPO ALIARE, deverá disponibilizar à ASSINEI, as informações de acesso a conta de tais softwares (usuário, senha ou chave de acesso), para que o software, de maneira automatizada, envie informações diretamente para os sistemas e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais mantenha relacionamento, agindo a ASSINEI, neste caso como representante e mandatária da CONTRATANTE nestes atos. 

 

20. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

20.1. A ASSINEI não se responsabiliza por:  

 

  1. Erros, equívocos ou imprecisões de conteúdos; 
  2. Vírus, cavalos de troia, ataque hackers ou semelhante que venham a ser transmitidos para ou através da Plataforma por meio das ações de terceiros; bem como qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de dados e informações resultantes de ataques que a ASSINEI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança; 
  3. Por falha de operação, transmissão ou recepção de dados; operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa;  
  4. Quaisquer interrupções ou cessação de transmissão de ou para a Plataforma; 
  5. Qualquer acesso ou utilização não autorizado de nossos servidores e/ou quaisquer informações pessoais e/ou informações financeiras armazenadas nos mesmos; 
  6. Quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou eventuais perdas e danos de qualquer tipo decorrentes da utilização de qualquer conteúdo pulicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de alguma outra forma por meio dos serviços da ASSINEI, da documentação e da Plataforma; 
  7. Pelo cumprimento dos prazos legais do(a) CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;  
  8. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; (v) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; 
  9. (Por revisar as informações de conta fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;  
  10. não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo;  
  11. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma;  
  12. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado através da Plataforma;  
  13. quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a esses serviços. 

 

20.2. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da ASSINEI poderá exceder o valor total efetivamente pago pelo(a) CONTRATANTE em razão deste Termo e Condições de Uso. As limitações de responsabilidade abrangem a CONTRATANTE, seus empregados, prepostos, representantes, parceiros, prestador de serviços, contratados e/ou qualquer terceiro envolvido direta o indiretamente com o(a) CONTRATANTE no uso do Software. 

 

21. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

21.1. A ASSINEI é a única e exclusiva detentoras de todos os direitos inerentes à propriedade intelectual referente à sua marca, know-how sobre seus produtos e serviços e aos sistemas desenvolvidos por ela, incluindo-se os Softwares, a tecnologia de construção, código-fonte, projeto, materiais, arquivos, metodologias, ideias, conceitos, técnicas, registros, documentos, especificações, informações, conhecimentos, manuais, know-how, dentre outros, inclusive aqueles produzidos durante a vigência deste Termo e Condições de Uso. 

21.2 É expressamente vedado à CONTRATANTE vender, copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, distribuir, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, qualquer sistema ou programa de computador de propriedade da ASSINEI, da ALIARE Participações S/A (CNPJ/MF n. 42.842.127/0001-06) ou das demais empresas do Grupo Aliare a que tenha acesso, principalmente aquele(s) ora licenciado(s), assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações e documentos relativos a ela. 

 

21.3. Fica estipulado que qualquer infração à propriedade intelectual da ASSINEI importará no pagamento de multa não compensatória de 10 (dez) vezes o valor total contratado, além de eventuais indenizações por perdas, danos materiais e morais, lucro cessante e emergente, além do ressarcimento de qualquer prejuízo experimentado pela ASSINEI em razão da infração ocorrida. 

21.4 A ASSINEI compromete-se a fornecer novas versões do Software, de maneira automática e sem que seja preciso qualquer solicitação do(a) CONTRATANTE, podendo as novas versões inclusive serem lançadas em função de evolução de tecnologia, para funcionamento com versões mais recentes de sistema operacional, linguagem de programação ou outras ferramentas e/ou de melhorias espontaneamente introduzidas pela ASSINEI, ou ainda por força de correção de erros eventualmente detectados no Software.  

 

21.5. As Partes concordam que a ASSINEI continuará a deter todos os direitos de propriedade intelectual de propriedade dela, antes, durante e depois deste Termo e Condições de Uso, incluindo-se eventuais sugestões de melhoria propostas pelo(a) CONTRATANTE, bem como todas as tecnologias e materiais desenvolvidos pelas Partes relativos ao Software. Exceto para os direitos e licenças temporários concedidos neste Termo e Condições de Uso, o Termo e Condições de Uso não concede à CONTRATANTE qualquer direito referente ao Software ou toda e qualquer Propriedade Intelectual da ASSINEI.  

 

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

22.1. Ambas as PARTES declaram neste ato que estão cientes e conhecem os termos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) ou quaisquer outras regras e normas vigentes aplicáveis sobre o objeto do presente Termo e Condições de Uso.  

 

22.2. Com o objetivo de preservar o investimento que as Partes empregam na formação de profissionais, as Partes concordam em não contratar ou propor oportunidades de trabalho ou emprego aos funcionários, colaboradores e parceiros da outra Parte alocados na execução do objeto deste Termo e Condições de Uso, sem prévia autorização da outra parte, durante a vigência deste Termo e Condições de Uso e pelo prazo adicional de 12 (doze) meses após o término da vigência contratual.  

 

22.3. Este Termo e Condições de Uso não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista entre os empregados da ASSINEI e da CONTRATANTE, o(a) qual fica totalmente eximido(a) de quaisquer responsabilidades trabalhistas ou previdenciárias, sejam elas solidárias ou subsidiárias 

 

22.4. As PARTES, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram o presente termo. 

 

22.5. As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela ASSINEI, principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas. 

 

22.6. Caso qualquer das PARTES deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de obrigações decorrentes do presente Termo e Condições de Uso, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará em renúncia a direitos ou faculdades não exercidos, nem em precedente, novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento. 

 

22.7. Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes contratantes, sendo que, no caso de quaisquer disposições contidas neste Termo e Condições de Uso serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes não serão de nenhuma forma afetadas ou prejudicadas. 

 

22.8 As Partes declaram e reconhecem que o presente Termo e Condições de Uso constitui título executivo extrajudicial, nos moldes do inciso III, do art. 784, do Código de Processo Civil. 

 

22.9. É vedado cessão do presente Termo e Condições de Uso, salvo em se tratando de empresa que compõe o grupo econômico da ASSINEI. 

 

22.10. O(A) CONTRATANTE concorda expressamente que a ASSINEI divulgue, para efeitos de marketing, em quaisquer veículos de comunicação ou propaganda, o seu nome e logomarca, não cabendo qualquer pedido de ressarcimento ou de indenização em virtude dessa divulgação. Da mesma forma, o(a) CONTRATANTE está autorizado a divulgar, se for do seu interesse, que a ASSINEI é fornecedoras do software e dos serviços de informática por ela utilizados. 

 

22.11. A CONTRATANTE tem ciência e aceita que a ASSINEI, por meio de telemetria irá coletar dados de uso do sistema, com o objetivo de aprimorar a qualidade de seus produtos, para que eles alcancem todo o potencial para os quais foram criados e desenvolvidos. 

 

23. CANAIS DE ATENDIMENTO

 

23.1. A ASSINEI poderá ser contatada pelo(a) CONTRATANTE por meio do e-mail atendimento@assinei.digital. 

 

23.2. Os e-mails enviados pela ASSINEI são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio @assinei.digital. Eventualmente o(a) CONTRATANTE poderá receber e-mails com o domínio @siagri.com.br e @aliare.co; bem como das empresas que compõem o Grupo ALIARE.  

 

23.3. O(A) CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado com o domínio acima. Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a ASSINEI, através do e-mail atendimento@assinei.digital a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas. 

 

24. DO FORO

 

24.1. As PARTES elegem o Foro da Comarca Goiânia – GO, como único competente para dirimir eventuais dúvidas, discussões, demandas ou omissões referentes ao presente Termo e Condições de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

E, assim, por estarem justos e contratados, as partes e testemunhas confirmam via assinatura eletrônica do presente Termo e Condições de Uso, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, constituindo ato jurídico perfeito e representando o livre exercício da vontade das Partes, estando integralmente de acordo com o presente Termos e Condições de Uso. 

 

 

ASSINEI DIGITAL LTDA. 

 

  • 0800 672 1500
  • vendas@assinei.digital

Av. Caiapó, 1510 – Santa Genoveva
Goiânia – GO, 74672-400

Assinei | Assinaturas Digitais e Eletrônicas | Uma Solução Aliare