INTEGRIDADE DO DOCUMENTO

  1. A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256 e 512, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível. Além disso, a Assinei aplica a tecnologia blockchain para reforçar que o documento não sofreu nenhuma modificação.

NÃO REPÚDIO

  1. O usuário reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pela Assinei para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro do SITE.

ARMAZENAMENTO

  1. Os servidores da plataforma estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela ASSINEI os quais seguem as práticas de mercado.
  2. Os dados e documentos inseridos na plataforma, são armazenados em servidores da Microsoft Azure. A Azure é a plataforma com mais homologação em segurança entre todos os provedores de nuvem (google, amazon, ibm, alibaba cloud), e podem ser acessadas aqui:https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-home?view=o365-worldwide 
  3. As informações inseridas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela ASSINEI pelo período em que a conta de a CONTRATANTE permanecer ativa. Após isso as informações permanecerão disponíveis para extração pelo CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a ASSINEI tenha obrigação ou fundamento legal de manter por um período maior.

PRIVACIDADE

  1. As diretrizes seguidas pela ASSINEI na coleta e demais formas de tratamento de dados pessoais por ela realizados estão detalhadas na Política de Privacidade;
  2. A CONTRATANTE é a única responsável pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserir na PLATAFORMA, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas) e pelos Usuários que cadastrar, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), a Lei Federal n. 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”) e a Política de Privacidade.
  3. As Partes declaram e concordam que o CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais processados pela ASSINEI, exercendo a ASSINEI o papel de operadora do tratamento desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Contrato, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
  4. Toda e qualquer demanda de titulares de dados pessoais deverá ser analisada pelo CONTRATANTE, cabendo à ASSINEI refletir as decisões e atendimento aos direitos dos titulares atendidos e analisados pelo CONTRATANTE.
  5. A ASSINEI obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Termo única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Termo, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional
  6. Para atender as necessidades do CONTRATANTE a PLATAFORMA poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos a ASSINEI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade do CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança.

DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

  1. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes TERMOS, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. Afirma também ser pessoa autorizada a promover a contratação.
  2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TERMOS, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da ASSINEI, juntamente com a data,hora e endereço de IP em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
  3. A CONTRATANTE reconhece que em circunstância alguma a ASSINEI será responsável perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
  4. O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de privacidade e ambiente de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da ASSINEI, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
  5. O CONTRATANTE declara estar ciente de que para usufruir de algumas funcionalidades do Software, em especial, a integração com CRMs ou ERPs do GRUPO SIAGRI, deverá disponibilizar à ASSINEI, as informações de acesso a conta de tais softwares (usuário, senha ou chave de acesso), para que o software, de maneira automatizada, envie informações diretamente para os sistemas e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais mantenha relacionamento, agindo a ASSINEI, neste caso como representante e mandatária da CONTRATANTE nestes atos.
  6. No tratamento das informações da CONTRATANTE a ASSINEI se compromete a empregar as melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
  7. Os e-mails enviados pela ASSINEI são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio @assinei.digital. Eventualmente o CONTRATANTE poderá receber e-mails com o domínio @siagri.com.br, tendo em vista ser a Siagri Sistemas de Gestão Ltda, empresa controladora da ASSINEI.
  8. O CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado com o domínio acima. A ASSINEI esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável, links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mails). Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a ASSINEI, através do e-mail suporte@assinei.digital, a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas.
  9. A ASSINEI também não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A ASSINEI não se responsabiliza: (i) – Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da ASSINEI; (ii) – Pelo cumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; (iii) – Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (iv) – Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; (v) – Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; (vi) – Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo ASSINEI através da PLATAFORMA; (vii) – Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações; (viii) por danos pessoais ou qualquer prejuízo por perda de lucro, corrupção ou perda de dados; (ix) falha de transmissão ou recepção de dados; (x) não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.
  2. A ASSINEI adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE armazenadas no PLATAFORMA. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou PLATAFORMA está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a ASSINEI responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a ASSINEI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
  3. As reclamações do CONTRATANTE relativas a este termo não excederão, em nenhuma hipótese, a quantia por ele paga para utilização da PLATAFORMA, incluindo honorários advocatícios.
  4. A ASSINEI não se responsabiliza pela regularidade da coleta e demais tratamentos que a CONTRATANTE der a dados pessoais de terceiros por meio da PLATAFORMA. Na qualidade de Operadora de tais dados a ASSINEI se limitará a executar as obrigações delimitadas neste termo ou na legislação vigente.

DOS DADOS DA CONTRATANTE

  1. A ASSINEI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que o CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste.
  2. A ASSINEI não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação da ASSINEI.
  3. A ASSINEI poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação do serviços ofertados na PLATAFORMA, consentindo expressamente o usuário neste ato.
  4. Na ocasião da utilização do serviço de assinatura eletrônica, a autenticação do usuário será realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo, data de nascimento, upload de documento oficial de identificação e quaisquer outros meios que a ASSINEI achar válido. Estas informações serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.
  5. O usuário, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil; tratamento dos dados na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da ASSINEI em qualquer tipo de conflito judicialmente discutido; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a ASSINEI, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na lei.
  6. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a ASSINEI somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termos de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
  7. Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a ASSINEI não poderá ser responsabilizada.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A ASSINEI, detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Tecnologia, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo CONTRATANTE ou por outrem e que estejam relacionados a plataforma. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade à plataforma, à tecnologia da ASSINEI ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome ASSINEI, o logotipo da ASSINEI e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da ASSINEI, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. As PARTES, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram o presente termo.
  2. As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela ASSINEI, principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas.
  3. Caso qualquer das PARTES deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de obrigações decorrentes do presente contrato, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará em renúncia a direitos ou faculdades não exercidos, nem em precedente, novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.
  4. Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes contratantes, sendo que, no caso de quaisquer disposições contidas neste contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes não serão de nenhuma forma afetadas ou prejudicadas.

CANAIS DE ATENDIMENTO

  1. A ASSINEI poderá ser contatada pelo CONTRATANTE por meio dos seguintes canais de comunicação: Telefone (62) 3267-1500 ou pelo e-mail (suporte@assinei.digital).

DAS GARANTIAS E ISENÇÕES

  1. O uso do site, a documentação enviada e o uso de demais serviços serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
  2. A ASSINEI e seus respectivos diretores, funcionários, membros, startups, agentes, não garantem que os serviços da PLATAFORMA, a documentação inserida na ASSINEI ou o SITE são livres de erros, que atenderão a seus requisitos, que serão entregues dentro do prazo ou que serão seguros.
  3. A CONTRATANTE, será a única responsável por eventuais danos advindos da utilização dos serviços da PLATAFORMA, da documentação das APIs ou do SITE.
  4. A ASSINEI, não declara nem garante que os serviços, a documentação das APIs e o SITE, foram ou serão fornecidos com a devida habilidade, cuidado ou diligência, nem a precisão ou completude dos serviços da ASSINEI da documentação ou do conteúdo do SITE, e não assumem responsabilidade por:
  1. A CONTRATANTE não terá o direito de fazer ou repassar garantias em nome da ASSINEI ou da ASSINEI para terceiros.
  2. A ASSINEI não garante, endossa ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado por meio do SITE, e a ASSINEI não será parte ou de qualquer forma responsável por monitorar qualquer transação entre o CONTRATANTE e prestadores de serviços ou terceiros.
  3. O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, são os únicos responsáveis por todas as comunicações e interações com outras pessoas que decorram de sua utilização do SITE.

DO FORO

  1. As PARTES elegem o Foro da Comarca Goiânia – GO, como único competente para dirimir eventuais dúvidas, discussões, demandas ou omissões referentes ao presente termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, obrigando-se a parte vencida a pagar à vencedora, além de custas processuais, os honorários advocatícios gastos para o deslinde do caso.

ASSINEI DIGITAL LTDA.