Assinei | Termos e Condições de Uso
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Termos e Condições de Uso

Plataforma Assinei

Adiante estão listados os termos e condições gerais que regularão a utilização da plataforma ASSINEI.

Antes da utilização de nosso produto, é de suma importância que você leia e compreenda integralmente esses documentos, bem como concorde com suas disposições. Em caso de qualquer dúvida, a ASSINEI está ao total dispor para prestar esclarecimentos, bastando entrar em contato por meio de nossos canais indicados ao final do documento.

DA PARTE CONTRATADA

  1. O presente Termo e Condições de Uso (TERMO) é um contrato de adesão firmado entre o CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, e a ASSINEI DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 38.059.699/0001-38, situada na Av. Caiapó, nº 1510, Qd. 94, Lote 120, Setor Santa Genoveva, Goiânia- GO, CEP 74.672-400 doravante denominada simplesmente “ASSINEI”, para uso do programa de computador denominado ASSINEI (PLATAFORMA), disponibilizado neste ato por meio do site “https://app.assinei.digital” (SITE), compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado ao presente TERMO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CONTRATANTE pela ASSINEI, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA. Em caso de discordância quaisquer dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE.

DAS DEFINIÇÕES

  1. Com vistas à perfeita compreensão destes TERMOS, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados:
  1. TERMO: significa este instrumento que regerá a relação comercial entre a CONTRATANTE e ASSINEI, especificando os direitos, obrigações e demais avenças estabelecidas de comum acordo entre as Partes.
  2. ASSINEI: nome da PLATAFORMA cujos termos de utilização ora se definem, composta por ferramentas e facilidades para gestão dos contratos e documentos com solução integrada para assinaturas eletrônicas e digitais.
  3. DADOS DO CLIENTE: significa qualquer dado, informação ou material fornecido ou enviado pelo CONTRATANTE para a plataforma durante o uso;
  4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo;
  5. ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA: significa aquele usuário designado pelo CONTRATANTE e que está autorizado a criar contas de usuário e administrar a plataforma;
  6. PLATAFORMA ASSINEI: site via Web que será acessado através do endereço https://app.assinei.digital e que possibilitará interagir com as funcionalidades da ferramenta, na forma do estabelecido;
  7. USUÁRIOS AUTORIZADOS: são pessoas físicas autorizadas pelo CONTRATANTE, para que possam ter acesso a PLATAFORMA ASSINEI, através de login e senha.
  8. ASSINATURA ELETRÔNICA: assinatura realizada através de um mecanismo eletrônico que é validada por um conjunto de dados e evidências digitais, definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no documento.
  9. ASSINATURA DIGITAL: é um tipo de assinatura eletrônica realizada por meio de certificado digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), e regulada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

DO OBJETIVO DA PLATAFORMA

  1. A plataforma ASSINEI foi desenvolvida com o objetivo de gerenciar documentos e viabilizar o processo de assinatura eletrônica e digital. Nela (plataforma) o usuário poderá criar ou fazer upload de documentos, preencher as informações principais do documento, armazenar e enviar para assinatura.
  2. Através da plataforma, o usuário tem acesso no dashboard com uma visão geral de todos os seus documentos armazenados, assinados, aguardando assinaturas, encerrados e em rascunho.
  3. A plataforma pode ser integrada com outras soluções via API, e caso o CONTRATANTE queira esta opção, deverá entrar em contato com um consultor.
  4. Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados no SITE. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.
  5. O usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.
  6. Ao utilizar o SITE, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
  7. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a Assinei se reserva o direito de bloquear o acesso ao SITE, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.
  8. A ASSINEI não oferece serviços jurídicos, mas tão somente disponibiliza ferramentas para edição, gestão e assinatura de documentos e contratos, para empresas e/ou advogados.
  9. As funções do SISTEMA que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO administrador da respectiva EMPRESA, isentando-se a ASSINEI por equívocos cometidos por USUÁRIOS que possuam este nível de acesso.
  10. Será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS administradores excluir, de imediato, os USUÁRIOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação jurídica com a respectiva EMPRESA, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.
  11. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ASSINEI nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A ASSINEI só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da ASSINEI, e que não sejam sanados em tempo hábil.

DIREITOS DE USO E ACESSO

  1. A CONTRATANTE ou seus Usuários autorizados, reconhecem que não estão autorizados a usar o SITE se não estiverem aptos a fazer essas declarações.
  1. A CONTRATANTE poderá designar e expressamente autorizar um Usuário como seu agente para gerenciar a conta do CONTRATANTE, e gerenciamento da conta do CONTRATANTE inclui, sem limitação, configurações de administração, designação de autorização de acesso e uso, solicitação de serviços diversos adicionais e gerenciamento de modelos (templates).
  1. Os Usuários autorizados devem ser identificados por um endereço de e-mail e nome completo, sendo seu acesso pessoal e restrito por usuário, de modo que, este não poderá em hipótese alguma, compartilhar seu acesso com terceiros.

DA LICENÇA RESTRIÇÃO DE USO DA PLATAFORMA

  1. Pelo presente TERMO a ASSINEI concede ao CONTRATANTE o direito de uso através de um acesso revogável, não exclusivo e intransferível para uso da PLATAFORMA ASSINEI.
  2. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da PLATAFORMA de maneira diversa da prevista neste TERMO.
  3. A PLATAFORMA se presta ao processamento das informações do CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos neste TERMO. Este acesso não implica a capacidade de acessar outras ferramentas além daquelas originalmente localizadas na PLATAFORMA.
  4. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA, por se tratar de propriedade intelectual da ASSINEI, ressalvada as hipóteses previstas neste TERMO ou na legislação vigente.
  5. O uso da plataforma se dará mediante cadastro no SITE e aceitação do presente TERMO, que permitirá o acesso às funcionalidades da ASSINEI, conforme plano adquirido. Uma conta será criada e o usuário poderá cadastrar usuários de acordo com o plano contratado.
  6. O CONTRATANTE concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação, que ao nosso critério exclusivo:
  • Seja ilegal ou infrinja a lei ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;
  • Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;
  • Infrinja o direito de terceiros incluindo, mas sem limitação, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
  • Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, injurioso, inverídico, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência ou repreensível de alguma outra forma;
  • Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;
  • A utilização do site para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmides ou outros materiais publicitários;
  • Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão ou utilize certificados digitais que não são de sua titularidade;
  • Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;
  • Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou de qualquer pessoa;
  • Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;
  • Descompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do Site, salvo autorização expressa presente neste TERMO ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;
  • Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do SITE;
  1. Para informações de violação das restrições acima, entre em contato conosco: (suporte@assinei.digital).
  2. Ao CONTRATANTE é vedado, a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da ASSINEI, (i) – licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar a plataforma disponível para terceiros; (ii) – modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo; (iii) – criar “links” da Internet para a plataforma ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet ou (iv) – fazer engenharia reversa ou acessar a plataforma com o intuito de (a) – criar um produto ou serviço concorrente, (b) – criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da plataforma, ou (c) – copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da plataforma.
  3. A CONTRATANTE só poderá usar a plataforma para seus objetivos comerciais internos e não deverá: (i) – interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (ii) – tentar obter acesso não autorizado a plataforma.
  4. É vedada a utilização da PLATAFORMA para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados pessoais de terceiros, ficando a ASSINEI isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a terceiros pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da ASSINEI poder obter a reparação por eventuais danos morais e materiais causados contra si por atos ilegais do CONTRATANTE.

DA FORMA DE PAGAMENTO

  1. Ao CONTRATANTE poderá ser oferecido o prazo para avaliação gratuita da PLATAFORMA, contados do preenchimento do cadastro e aceitação do presente TERMO. Neste período não haverá cobrança.
  2. Superado o período de teste, o CONTRATANTE deverá pagar à ASSINEI o valor do plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação, durante o preenchimento do cadastro. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
  3. O CONTRATANTE pagará pelo uso da plataforma ASSINEI e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento, conforme os valores a serem indicados quando do preenchimento do cadastro no SITE.
  4. O CONTRATANTE fica ciente neste ato que à ASSINEI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro. Havendo inconformidades, o CONTRATANTE será notificado para que proceda na regularização em 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo e permanecendo a inconformidade, a plataforma promoverá a alteração de forma automática.
  5. Os pagamentos de todos os valores devidos à ASSINEI deverão ser efetivados peoa CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, mediante forma de pagamento escolhida na negociação.

VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E REAJUSTE:

  1. O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo indeterminado podendo ser modificado unilateralmente pela ASSINEI a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o e-mail indicado na conta do CONTRATANTE.
  2. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do IGPM divulgado pela FGV e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado.

DA INADIMPLÊNCIA:

  1. O atraso por período superior a 7(sete) dias, sujeitará ao CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGPM, divulgado pela FGV, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso, além de suspensão do uso da plataforma.
  2. Em qualquer situação – suspensão ou cancelamento do contrato – a ASSINEI comunicará o administrador da plataforma da providência através do e-mail informado.

DA RESCISÃO:

  1. A rescisão motivada deste TERMO se dará nos seguintes casos:
  • qualquer violação das suas obrigações de pagamento;
  • uso não autorizado da Tecnologia ASSINEI constituindo uma violação material deste TERMO;
  • caso uma das PARTES entre em recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência;
  • na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados, ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias;
  • caso uma das PARTES deixe de observar qualquer das obrigações previstas nas cláusulas que integram o presente termo, desde que esse descumprimento persista por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito da parte infratora;
  • descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente Termo ou da Política de Privacidade;
  1. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a ASSINEI se reserva o direito de rescindir o presente TERMO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas na ASSINEI e devolver todos os documentos armazenados em sua conta.
  2. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento com a ASSINEI a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento da assinatura não permite o ressarcimento de valor(es) já faturado(s) ou pago(s). Neste caso, os serviços contratados permanecerão ativos até o vencimento do plano contratado e após este período o acesso a plataforma será encerrado.
  3. Qualquer que seja a forma de rescisão, ficará assegurado à ASSINEI o pagamento correspondente aos serviços já prestados ou disponibilizados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  1. Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Termo:
  • Sempre que solicitado, fornecer, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato do seu cadastro junto ao SITE.
  • A elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a Assinei não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento e, ainda, responsabilizando-se por todas as informações nele contidas;
  • Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente;
  • Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;
  • Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente, tendo em vista que a Assinei não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado.
  • Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a Assinei não tem qualquer interferência acerca do conteúdo do documento.
  • Possuir capacidade civil nos termos da lei;
  • Ler e compreender o presente documento, contatando a ASSINEI em caso de qualquer dúvida;
  • Pagar o valor da assinatura e demais obrigações financeiras pontualmente dentro do prazo de vigência deste instrumento;
  • Fornecer à ASSINEI informações completas e precisas do contato, do administrador da plataforma e de cobrança, tais como, mas não se limitando a: endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone, dados pessoais e outros;
  • Atualizar as informações cadastrais dentro de até 10 (dez) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a ASSINEI se reserva o direito de encerrar o acesso do CONTRATANTE, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis à situação;
  • O CONTRATANTE é o único responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso da ASSINEI, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuários e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais, nos termos da Política de Privacidade;
  • Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à PLATAFORMA, não os compartilhando com terceiros e utilizando técnicas de segurança ao criar uma senha;
  • Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da PLATAFORMA contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas;
  • Garantir a segurança das informações recebidas da ASSINEI por meio da PLATAFORMA, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas;
  • O CONTRATANTE deverá: (i) notificar a ASSINEI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (ii) relatar à ASSINEI imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador da plataforma ou os usuários tenham conhecimento ou suspeita; e (iii) – não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a plataforma.

DAS OBRIGAÇÕES DA ASSINEI

  1. Constituem obrigações e responsabilidades da ASSINEI:
  • A ASSINEI obriga-se a prestar os serviços que integram o objeto do presente contrato, na forma ora especificada, com qualidade e transparência, responsabilizando-se por todas as informações e orientações repassadas à CONTRATANTE, fornecendo, ato contínuo ao aceite deste TERMOS, acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste TERMOS.
  • A ASSINEI obriga-se a prestar todas as informações porventura solicitadas pela CONTRATANTE, ou relativas a qualquer evento extraordinário ocorrido, referentes aos serviços que serão prestados, estando disponível para quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários.
  • A ASSINEI não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelo CONTRATANTE com base nas informações obtidas através da utilização da plataforma, sendo responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma ASSINEI.
  • A ASSINEI garante ao CONTRATANTE que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ASSINEI obrigar-se-á a corrigir tais falhas.
  • Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de atendimento via chat, e-mail ou telefone, para esclarecimento de dúvidas e correção de falhas relacionadas à PLATAFORMA.
  • Manter as INFORMAÇÕES PESSOAIS da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014, ficando assegurado o uso pela ASSINEI na forma disciplinada neste TERMO.

INTEGRIDADE DO DOCUMENTO

  1. A integridade do documento é realizada através do HASH SHA 256 e 512, garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível. Além disso, a Assinei aplica a tecnologia blockchain para reforçar que o documento não sofreu nenhuma modificação.

NÃO REPÚDIO

  1. O usuário reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pela Assinei para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro do SITE.

ARMAZENAMENTO

  1. Os servidores da plataforma estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela ASSINEI os quais seguem as práticas de mercado.
  2. Os dados e documentos inseridos na plataforma, são armazenados em servidores da Microsoft Azure. A Azure é a plataforma com mais homologação em segurança entre todos os provedores de nuvem (google, amazon, ibm, alibaba cloud), e podem ser acessadas aqui:https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-home?view=o365-worldwide 
  3. As informações inseridas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela ASSINEI pelo período em que a conta de a CONTRATANTE permanecer ativa. Após isso as informações permanecerão disponíveis para extração pelo CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a ASSINEI tenha obrigação ou fundamento legal de manter por um período maior.

PRIVACIDADE

  1. As diretrizes seguidas pela ASSINEI na coleta e demais formas de tratamento de dados pessoais por ela realizados estão detalhadas na Política de Privacidade;
  2. A CONTRATANTE é a única responsável pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserir na PLATAFORMA, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas) e pelos Usuários que cadastrar, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), a Lei Federal n. 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”) e a Política de Privacidade.
  3. As Partes declaram e concordam que o CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais processados pela ASSINEI, exercendo a ASSINEI o papel de operadora do tratamento desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Contrato, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
  4. Toda e qualquer demanda de titulares de dados pessoais deverá ser analisada pelo CONTRATANTE, cabendo à ASSINEI refletir as decisões e atendimento aos direitos dos titulares atendidos e analisados pelo CONTRATANTE.
  5. A ASSINEI obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Termo única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Termo, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional
  6. Para atender as necessidades do CONTRATANTE a PLATAFORMA poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos a ASSINEI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade do CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança.

DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

  1. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes TERMOS, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. Afirma também ser pessoa autorizada a promover a contratação.
  2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TERMOS, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da ASSINEI, juntamente com a data,hora e endereço de IP em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
  3. A CONTRATANTE reconhece que em circunstância alguma a ASSINEI será responsável perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
  4. O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de privacidade e ambiente de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da ASSINEI, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
  5. O CONTRATANTE declara estar ciente de que para usufruir de algumas funcionalidades do Software, em especial, a integração com CRMs ou ERPs do GRUPO SIAGRI, deverá disponibilizar à ASSINEI, as informações de acesso a conta de tais softwares (usuário, senha ou chave de acesso), para que o software, de maneira automatizada, envie informações diretamente para os sistemas e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais mantenha relacionamento, agindo a ASSINEI, neste caso como representante e mandatária da CONTRATANTE nestes atos.
  6. No tratamento das informações da CONTRATANTE a ASSINEI se compromete a empregar as melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
  7. Os e-mails enviados pela ASSINEI são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio @assinei.digital. Eventualmente o CONTRATANTE poderá receber e-mails com o domínio @siagri.com.br, tendo em vista ser a Siagri Sistemas de Gestão Ltda, empresa controladora da ASSINEI.
  8. O CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado com o domínio acima. A ASSINEI esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável, links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mails). Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a ASSINEI, através do e-mail suporte@assinei.digital, a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas.
  9. A ASSINEI também não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A ASSINEI não se responsabiliza: (i) – Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da ASSINEI; (ii) – Pelo cumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; (iii) – Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (iv) – Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; (v) – Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; (vi) – Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo ASSINEI através da PLATAFORMA; (vii) – Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações; (viii) por danos pessoais ou qualquer prejuízo por perda de lucro, corrupção ou perda de dados; (ix) falha de transmissão ou recepção de dados; (x) não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.
  2. A ASSINEI adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE armazenadas no PLATAFORMA. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou PLATAFORMA está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a ASSINEI responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a ASSINEI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
  3. As reclamações do CONTRATANTE relativas a este termo não excederão, em nenhuma hipótese, a quantia por ele paga para utilização da PLATAFORMA, incluindo honorários advocatícios.
  4. A ASSINEI não se responsabiliza pela regularidade da coleta e demais tratamentos que a CONTRATANTE der a dados pessoais de terceiros por meio da PLATAFORMA. Na qualidade de Operadora de tais dados a ASSINEI se limitará a executar as obrigações delimitadas neste termo ou na legislação vigente.

DOS DADOS DA CONTRATANTE

  1. A ASSINEI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que o CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste.
  2. A ASSINEI não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação da ASSINEI.
  3. A ASSINEI poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação do serviços ofertados na PLATAFORMA, consentindo expressamente o usuário neste ato.
  4. Na ocasião da utilização do serviço de assinatura eletrônica, a autenticação do usuário será realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo, data de nascimento, upload de documento oficial de identificação e quaisquer outros meios que a ASSINEI achar válido. Estas informações serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.
  5. O usuário, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil; tratamento dos dados na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da ASSINEI em qualquer tipo de conflito judicialmente discutido; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a ASSINEI, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na lei.
  6. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a ASSINEI somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termos de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
  7. Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a ASSINEI não poderá ser responsabilizada.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A ASSINEI, detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Tecnologia, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo CONTRATANTE ou por outrem e que estejam relacionados a plataforma. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade à plataforma, à tecnologia da ASSINEI ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome ASSINEI, o logotipo da ASSINEI e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da ASSINEI, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. As PARTES, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram o presente termo.
  2. As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela ASSINEI, principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas.
  3. Caso qualquer das PARTES deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de obrigações decorrentes do presente contrato, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará em renúncia a direitos ou faculdades não exercidos, nem em precedente, novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.
  4. Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes contratantes, sendo que, no caso de quaisquer disposições contidas neste contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes não serão de nenhuma forma afetadas ou prejudicadas.

CANAIS DE ATENDIMENTO

  1. A ASSINEI poderá ser contatada pelo CONTRATANTE por meio dos seguintes canais de comunicação: Telefone (62) 3267-1500 ou pelo e-mail (suporte@assinei.digital).

DAS GARANTIAS E ISENÇÕES

  1. O uso do site, a documentação enviada e o uso de demais serviços serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
  2. A ASSINEI e seus respectivos diretores, funcionários, membros, startups, agentes, não garantem que os serviços da PLATAFORMA, a documentação inserida na ASSINEI ou o SITE são livres de erros, que atenderão a seus requisitos, que serão entregues dentro do prazo ou que serão seguros.
  3. A CONTRATANTE, será a única responsável por eventuais danos advindos da utilização dos serviços da PLATAFORMA, da documentação das APIs ou do SITE.
  4. A ASSINEI, não declara nem garante que os serviços, a documentação das APIs e o SITE, foram ou serão fornecidos com a devida habilidade, cuidado ou diligência, nem a precisão ou completude dos serviços da ASSINEI da documentação ou do conteúdo do SITE, e não assumem responsabilidade por:
  • Erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo;
  • Lesões pessoais ou danos a propriedade, de qualquer natureza, advindos de seu acesso e utilização dos serviços da ASSINEI, da documentação e do SITE;
  • Qualquer acesso ou utilização não autorizado de nossos servidores e/ou quaisquer informações pessoais e/ou informações financeiras armazenadas nos mesmos;
  • Quaisquer interrupções ou cessação de transmissão de ou para o SITE;
  • Erros vírus, cavalos de troia ou semelhante que venham a ser transmitidos para ou através do site por meio das ações de terceiros;
  • A perda de seus dados ou conteúdo no SITE;
  • Qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo no SITE;
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  1. A CONTRATANTE não terá o direito de fazer ou repassar garantias em nome da ASSINEI ou da ASSINEI para terceiros.
  2. A ASSINEI não garante, endossa ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado por meio do SITE, e a ASSINEI não será parte ou de qualquer forma responsável por monitorar qualquer transação entre o CONTRATANTE e prestadores de serviços ou terceiros.
  3. O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS, são os únicos responsáveis por todas as comunicações e interações com outras pessoas que decorram de sua utilização do SITE.

DO FORO

  1. As PARTES elegem o Foro da Comarca Goiânia – GO, como único competente para dirimir eventuais dúvidas, discussões, demandas ou omissões referentes ao presente termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, obrigando-se a parte vencida a pagar à vencedora, além de custas processuais, os honorários advocatícios gastos para o deslinde do caso.

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