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Receituário agronômico com assinatura eletrônica e digital: como funciona?

Por: Assinei em 17 / 12 / 2020

Você sabe o que é receituário agronômico?

O documento, essencial para a venda e aplicação de defensivos agrícolas, é um dos que podem ser assinados de forma eletrônica ou digital.

Como funciona o uso das modalidades no receituário agronômico? E quais estados brasileiros as utilizam?

Confira mais sobre o tema abaixo!

O que é receituário agronômico?

O receituário agronômico é o documento com a prescrição de uso de um defensivo agrícola. Ele contém informações para orientar o produtor rural a fazer a aplicação do produto na lavoura.

A emissão do receituário agronômico é obrigatória para toda venda de agrotóxico, como define a Lei nº 7.802/89 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e o Decreto nº 4.074/02.

O produto só será comercializado após a visita de um profissional à lavoura, que irá verificar qual o problema que está afetando a cultura e, assim, recomendar a aplicação de um defensivo.

Dessa forma, é possível ter mais segurança no comércio e, consequentemente, na aplicação dos agrotóxicos.

Quais profissionais emitem o receituário agronômico?

Segundo a legislação, apenas responsáveis técnicos legalmente habilitados devem emitir o receituário agronômico.

Atualmente, três profissionais podem fazer a prescrição dos defensivos:

  • Engenheiro agrônomo;
  • Engenheiro florestal;
  • Técnico agrícola.

A lei que autoriza os engenheiros agrônomos e florestais a emitirem o receituário agronômico é a Resolução nº 344/90, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), em seu artigo 2º:

Art. 2º – Estão os profissionais indicados no Art. 1º igualmente habilitados a assumir a responsabilidade técnica pela pesquisa, experimentação, classificação, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, inspeção, fiscalização e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Já no caso dos técnicos agrícolas, a decisão está expressa no artigo 6º do Decreto nº 4.560/02, publicado no Diário Oficial da União (DOU):

XVIII – identificar os processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas;

XIX – selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos.

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O que contém um receituário agronômico?

O receituário agronômico é um documento dividido em seções. São elas:

Responsável técnico

Dados pessoais do profissional que faz a prescrição do agrotóxico, como nome, CPF e endereço.

Também é essencial adicionar o número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) (no caso dos engenheiros agrônomos ou florestais) ou no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA).

Identificação

Dados da pessoa física ou jurídica que irá adquirir o produto (consulente), junto com número de identificação (CPF ou CNPJ).

Aqui também é necessário identificar o local onde será a aplicação do defensivo, bem como a inscrição estadual da propriedade e município.

Em alguns estados, também é preciso preencher a latitude e longitude.

Diagnóstico de produto recomendado

Identificação da cultura e diagnóstico do alvo a ser combatido pelo agrotóxico.

Sobre o produto, são necessárias informações como:

  • Nome do agrotóxico;
  • Princípio ativo: ingrediente principal do agrotóxico;
  • Grupo químico;
  • Classe toxicológica: classificação do produto de acordo com seu poder de toxicidade. Ela é definida conforme a dose média letal, representada por miligramas do ingrediente ativo do produto por quilograma de peso vivo, necessários para matar 50% da população de ratos ou de outro animal utilizado no teste em laboratório;
  • Formulação: se para a aplicação do produto, é necessário que ele seja diluído em água, solvente orgânico ou ele pode ser pulverizado diretamente na cultua. Também há opção de tratamento de semente.
  • Tipo de aplicação: o modo e período do cultivo em que será realizado a aplicação do produto.
  • Classificação ambiental: o nível de periculosidade que o uso do agrotóxico representa ao meio ambiente;

Recomendações técnicas

Orientações de como será a aplicação do agrotóxico, com informações como:

  • Dosagem: quantidade de ingrediente ativo a ser pulverizada na lavoura.
  • Modalidade de aplicação: como será feita a pulverização (via aérea ou terrestre e com qual equipamento);
  • Intervalo de segurança: número de dias entre a última aplicação e a colheita.
  • Quantidade do produto: quantos mililitros/gramas do produto serão utilizados por hectare;
  • Taxa de aplicação: quantidade de litros de calda (mistura do agrotóxico com água) por hectare;
  • Equipamento: tipo de pulverizador definido para a aplicação do produto;
  • Época de aplicação: fase do desenvolvimento da planta em que deve ser feita a pulverização agrícola;
  • Modo de aplicação: passo a passo de como será a pulverização.
  • Bicos de pulverização: caso sejam utilizados no pulverizador, devem ser especificados na receita.

EPI – Equipamentos de proteção individual

Informações relacionadas a obrigatoriedade do uso de EPI e como utilizá-lo.

Restrições de uso e outras orientações

Esta seção conta com mais recomendações técnicas em relação ao uso do agrotóxico, que não se encaixaram nas anteriores.

Disposição final de resíduos e embalagens

Diferente do lixo comum, o descarte das embalagens e resíduos finais dos agrotóxico é feito de modo diferenciado.

Por isso, nesta seção, o profissional define as orientações de como deve ser a limpeza e devolução das embalagens vazias do defensivo.

Além disso, também consta a unidade de recebimento das embalagens, geralmente sempre informada na nota fiscal do produto.

Manejo integrado de pragas (MIP)

O MIP é um sistema para controle de pragas que, além da aplicação de defensivos agrícolas, também utiliza diferentes técnicas com esse objetivo.

Nesta seção, o profissional orienta o produtor rural quanto ao uso do produto em questão em um sistema como o MIP.

Precauções de uso e cuidados com o aplicador e meio ambiente

Aqui, também temos mais recomendações quanto ao uso e aplicação do agrotóxico.

Como funciona a assinatura eletrônica e digital no receituário agronômico?

Todo receituário agronômico deve ter a assinatura do profissional que fez a prescrição do agrotóxico. Esta é uma obrigatoriedade expressa no Artigo 66 do Decreto nº 4.074.

O tipo de assinatura que será utilizado no documento depende do:

  • Modo de emissão da receita: se manual ou informatizado, feito em uma plataforma específica para tal;
  • Legislação estadual: enquanto a de próprio punho é aceita de forma geral, apenas alguns estados brasileiros têm legislações específicas quanto ao uso de assinatura eletrônica ou digital.

As leis federais que regulamentam o receituário agronômico não definem uma modalidade específica de assinatura para o documento.

Por isso, mesmo que nem todos os órgãos estaduais se manifestem sobre o uso de assinatura eletrônica ou digital na receita agronômica, temos respaldo com base na legislação federal para utilizar essas modalidades.

Quais estados brasileiros aceitam o uso de assinatura eletrônica ou digital no receituário agronômico?

Atualmente, sete estados brasileiros têm expresso o uso de assinatura eletrônica ou digital.

Confira abaixo quais são as modalidades abaixo em cada estado:

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