Termos e Condições: entenda a importância desse documento

Imagem de destaque para post sobre termos e condições no Blog Assinei. (Foto: Ketut Subiyanto | Pexels)
Entenda a importância dos termos e condições, sua relação com a LPGD e como você pode utilizar a assinatura eletrônica neste documento.

Você já acessou um site que tinha uma página de termos e condições?

Esse documento reúne as regras que o usuário deve concordar e seguir para acessar o site ou um aplicativo móvel.

Neste artigo, vamos explicar a importância dos termos e condições, sua relação com a LGPD e se há a necessidade formalizar o documento com assinatura.

Confira a seguir!

O que são termos e condições?

Em síntese, “Termos e Condições” é o documento que reúne regras para o uso dos serviços e produtos de determinada empresa.

Na prática, esse documento rege a relação contratual entre o prestador de um serviço e seu usuário. Nele, se estabelecem as condições de uso dos serviços.

Em um site, os termos e condições funcionam como uma proteção jurídica, pois descrevem todas as ações permitidas dentro da plataforma. Além disso, o documento também especifica os direitos e deveres tanto para o usuário, como para a empresa (proprietária do site).

Vale ressaltar que na web, este documento também pode receber outros nomes, como “termo de serviço”, “termos de uso”, “condições gerais” e “notas legais”.

Qual é a importância dos termos e condições?

Primeiramente, os termos e condições são importantes porque determinam a maneira como o seu produto, serviço ou conteúdo poderão ser utilizados.

Assim, ao acessar os termos e condições de um site, por exemplo, o usuário ficará ciente sobre as regras e diretrizes estabelecidas pelo documento e deverá “concordar” para conseguir utilizá-lo.

Por isso, é fundamental que qualquer site da internet que interaja com o consumidor seja regularizado por meio de um documento de termos e condições. Assim, além de esclarecer normas de uso, é possível evitar futuros transtornos jurídicos.

Portanto, o ideal é mencionar tudo o que for de interesse do consumidor e que possa garantir a proteção jurídica e a integridade da empresa nos termos e condições.

Em resumo, os termos e condições ajudam a estabelecer uma relação transparente entre empresa e consumidor. Para o consumidor, o documento serve para informar sobre as regras de uso da plataforma, enquanto para a empresa, ele atua limitando sua responsabilidade, habitualmente ampla, em termos legais.

Em quais situações é necessário utilizar os termos e condições?

Como vimos até aqui, os termos e condições são normalmente utilizados em páginas da internet para orientar sobre o uso do site, plataforma ou até mesmo um aplicativo.

Apesar de não ser um documento obrigatório, ele normalmente é composto por informações legalmente obrigatórias, como direitos dos usuários e cláusulas de rescisão ou cancelamento.

Em um site e-commerce, por exemplo, o documento contém informações sobre condições de vendas. Logo, possui informações sobre métodos de pagamento, envio, entrega, condições de rescisão e cancelamento.

Nesse caso, as leis de proteção ao consumidor exigem a disponibilização dessas informações.

Sendo assim, o recomendado é que toda empresa que possui um site, loja virtual, aplicativo, software, dentre outros, elabore o documento de termos e condições a fim de evitar futuros transtornos jurídicos.

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Como elaborar os termos e condições? O que incluir no documento?

De maneira geral, uma página de termos e condições descreve as regras que o usuário deve concordar para usar seus serviços. Por isso, essas regras devem estar de acordo com a finalidade do seu site.

Nesse sentido, é preciso incluir informações no documento que estabeleçam a forma como a empresa deseja que os usuários se comportem na plataforma ou, até mesmo, no caso de um e-commerce definir a maneira como pedidos, entregas, devoluções são feitos. Tudo isso vai depender do formato do seu site — ou seja, se é uma loja virtual, blog, entre outros.

No mais, é preciso considerar a legislação vigente para os direitos do consumidor e todos os problemas jurídicos que podem ocorrer devido à má utilização da plataforma. Por isso, o melhor é elaborar o documento com o auxílio de um advogado.

Para auxiliá-lo nessa atividade, listamos algumas condições que não podem faltar nos termos e condições:

Descrição da empresa com detalhes

Uma descrição detalhada com informações sobre a empresa é fundamental no documento. Por isso, pontue qual é o tipo de negócio e as atividades que desenvolve.

Objetivos

Outro ponto importante é esclarecer os objetivos e a finalidade do serviço ou site. Por isso, esclareça qual é o compromisso da empresa e o que o usuário pode esperar dela.

Regras internas

Lembre-se também de falar que tipo de comportamento a empresa espera do usuário para que ele acesse o site ou utilize os serviços da empresa.

Atitudes repudiadas

Enumere as ações não toleradas, especialmente em sites onde há a possibilidade de publicação de conteúdo. Exemplo: uso de linguagem imprópria, envio de spams etc.

Limites de responsabilidade

Cada interação do usuário gera obrigações e responsabilidades. Sendo assim, comunique até onde vai a responsabilidade da empresa e do consumidor.

Modificações

Mencione que o documento pode ser revisto e alterado a qualquer momento, sem aviso prévio para os usuários.

Direitos autorais

Informe sobre a propriedade do logotipo, conteúdo (exceto o gerado pelo usuário), design, tecnologia e sobre a proteção pelas leis internacionais de direitos autorais.

Processo de compra

Esclareça como será feita a aquisição do seu serviço/produto e o processo de devolução e rescisão do contrato. Também informe se haverá reembolso dos valores pagos e como será feito. Além disso, explique como se realiza o cancelamento do serviço.

Outro ponto fundamental em um documento de termos e condições é que o texto precisa estar em uma linguagem clara e fácil de entender. Desse modo, você evita mal entendidos e se antecipa a possíveis dúvidas que os usuários podem ter sobre as condutas e responsabilidades.

Além disso, o documento deve estar disponível em um local de fácil acesso para o usuário. Por isso, é comum que muitas empresas adicionem um link na página inicial que redirecione diretamente para a página de termos e condições.

Qual é a diferença entre a política de privacidade de dados e os termos e condições?

Antes de tudo, é importante destacar que os dois documentos consistem basicamente em acordos legais entre empresa e consumidor.

No entanto, diferente da política de privacidade, o documento dos termos e condições tem o objetivo de proteger a empresa — afinal, é nele que estão as regras de como o usuário pode utilizar o produto ou serviço. Além disso, também é nele que constam condições de direitos autorais, limites de idade, entre outras informações.

Vale ressaltar que embora os termos e condições sejam essenciais para proteger os interesses da empresa, ele não é legalmente obrigatório.

Por outro lado, a política de privacidade de dados é utilizada para informar aos usuários do site como será a coleta, o armazenamento e o compartilhamento das suas informações pessoais. Desse modo, esse documento costuma ser exigido nas legislações da maioria dos países.

No Brasil, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 que regulamenta essa questão. A legislação definiu como empresas públicas e privadas devem lidar com os dados de seus usuários, de forma a melhorar a segurança, privacidade e transparência no uso que essas instituições fazem das informações pessoais dos cidadãos.

Sendo assim, o recomendado é que os dois documentos sejam feitos separadamente. Dessa forma, os usuários conseguem entender com mais clareza do que se trata cada acordo.

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É preciso formalizar o documento de termos e condições com assinatura?

Em casos mais simples, não é necessário formalizar o documento de termos e condições com assinatura.

Geralmente, nesses cenários, basta que a empresa forneça o documento ou a página com termos e condições para o usuário. Para comprovar que o cliente concorda com as regras, a empresa pode exigir que na hora do cadastro ou durante contratação de um dos seus serviços/produtos, o usuário marque uma opção obrigatória em que ele manifesta estar de acordo com os termos e condições.

No entanto, em alguns casos, a formalização dos termos e condições com assinatura eletrônica pode ser uma boa opção, especialmente quando as empresas precisam ter um resguardo jurídico maior.

Para tal, a empresa deve optar por ferramentas especializas em assinaturas eletrônicas, como a Assinei. Dessa forma, é possível garantir que os documentos assinados estão em conforme com a MP nº 2.200-2/2001.

Conclusão

Neste artigo, vimos que além de indicar as regras de uso de um site, os termos e condições funcionam como uma proteção jurídica da empresa, uma vez que este documento contém a descrição de como o produto ou serviço pode ser utilizado.

Gostou desse conteúdo? Aproveite e leia nosso artigo sobre contratos de adesão.

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