Segurança jurídica: o que é e como implementar na sua empresa?

Imagem de destaque para artigo sobre segurança jurídica no Blog Assinei | Créditos da imagem: Valery Evlakhov | Shutterstock

A segurança jurídica é responsável por promover a justiça, estabilidade e confiabilidade do sistema jurídico. Sem ela, sua empresa pode ficar exposta a riscos como processos judiciais, multas e perda de reputação.

Na prática, ela garante que todas as operações estejam em conformidade com as leis e contribui para um ambiente estável, reduzindo conflitos e disputas.

Neste artigo, vamos explicar o que é segurança jurídica, o porquê ela é importante e como implementá-la na sua empresa.

Confira a seguir!

O que é segurança jurídica?

A segurança jurídica é um fundamento que garante a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Sendo assim, ela protege os cidadãos de mudanças bruscas na legislação e na interpretação da lei.

Princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica, também chamado de princípio da confiança legítima (proteção da confiança), é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, que faz parte do sistema constitucional como um todo. Sendo assim, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do direito.

Na prática, o princípio da segurança jurídica garante que:

  • As normas jurídicas sejam claras, estáveis e consistentes;
  • As normas jurídicas sejam aplicadas de forma coerente e justa;
  • Os direitos e deveres das pessoas sejam claros, consistentes e previsíveis.

Esse princípio está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXVI. No entanto, não está definido de forma específica em um único dispositivo legal, já que ele permeia todo ordenamento jurídico brasileiro.

Quais são os principais elementos que definem a segurança jurídica?

Em síntese, a segurança jurídica é definida por elementos como a clareza e publicidade das normas, a estabilidade do direito e o respeito às decisões anteriores.

Vamos ver mais sobre eles abaixo!

Clareza e publicidade das normas

As leis e regulamentos devem ser claros, acessíveis, compreensíveis e divulgados de forma ampla, para que todos conheçam seus direitos e deveres. Isso porque a imprecisão e a obscuridade nas normas podem gerar insegurança e interpretações divergentes.

Estabilidade do direito

A estabilidade jurídica permite compreender os efeitos jurídicos de cada conduta. Portanto, a legislação não deve ser alterada constantemente, especialmente de forma retroativa.

Nesse sentido, a estabilidade do direito garante que pessoas e empresas construam projetos de longo prazo, sem o risco de que as regras sejam modificadas no meio do caminho.

Respeito às decisões anteriores

O respeito às decisões anteriores é um pilar fundamental da segurança jurídica e pressupõe que decisões judiciais já proferidas sobre determinada questão jurídica devem ser consideradas e, em muitos casos, seguidas em julgamentos futuros sobre casos semelhantes.

Em resumo, a aplicação consistente das leis e a manutenção da força das decisões judiciais são essenciais para a previsibilidade do sistema jurídico.

Qual a importância da segurança jurídica?

Como falamos, a segurança jurídica garante a previsibilidade, a estabilidade e a confiança nas relações jurídicas. Entre os principais benefícios que ela pode oferecer, estão:

  • Permite que os cidadãos conheçam as consequências de suas ações;
  • Garante que as normas jurídicas sejam claras e justas;
  • Preserva situações já constituídas;
  • Permite que os cidadãos não sejam surpreendidos por atos da Administração Pública;
  • Promove a justiça, a estabilidade e a confiabilidade do sistema jurídico.

No ambiente corporativo, ela garante que as empresas operem em um ambiente estável, previsível e seguro, permitindo que tomem decisões estratégicas confiáveis.

Sendo assim, ela é importante para empresas porque:

Previne litígios: ao cumprir rigorosamente as leis e regulamentos, as empresas reduzem significativamente a probabilidade de serem envolvidas em processos judiciais.

Promove o bem-estar do colaborador: ao respeitar as leis trabalhistas, a empresa proporciona um ambiente de trabalho seguro e justo, aumentando a satisfação e a produtividade dos colaboradores.

Melhora a relação com clientes: garante a transparência nos acordos e regras, assim como valoriza a ética. Desse modo, fortalece a relação com os clientes.

Contribui para redução de multas e penalidades fiscais: ao garantir que a empresa opera dentro dos limites legais e regulatórios, ela minimiza os riscos de desvios e irregularidades que podem resultar em multas e penalidades.

Como garantir a segurança jurídica em uma empresa?

Para garantir a segurança jurídica, é necessário implementar algumas práticas importantes como as citadas abaixo:

Avalie a situação atual

O primeiro passo é realizar um diagnóstico completo da situação jurídica da empresa, identificando os pontos fortes e fracos. Além disso, também é fundamental identificar os principais riscos jurídicos aos quais a empresa está exposta.

Construa uma cultura de compliance

Para construir uma cultura de compliance será necessário adotar um conjunto de práticas e procedimentos que garantir o cumprimento das leis, normas e regulamentos. Alguns exemplos são:

  • Comunicação: divulgue a importância da segurança jurídica para todos os colaboradores;
  • Treinamento: ofereça treinamentos regulares sobre as leis, normas e procedimentos internos;
  • Canal de denúncias: implemente um canal seguro para que os colaboradores possam reportar irregularidades.

Elabore políticas e procedimentos

Para obter segurança jurídica, também é fundamental criar políticas claras e objetivas sobre temas como ética, conflito de interesses, proteção de dados e outros.

Além disso, invista no desenvolvimento de procedimentos detalhados para cada área da empresa, garantindo a padronização das atividades.

Contrate uma assessoria jurídica

Ao contratar uma assessoria especializada, será possível analisar contratos, resolver conflitos e prevenir riscos de forma segura.

Faça a gestão de contratos

A gestão de contratos consiste em um conjunto de práticas e ações administrativas que visam monitorar e validar todas entregas acordadas em contratos.

Portanto, para realizar essa gestão é importante adotar as seguintes medidas:

  • Revisar todos os contratos antes de assiná-los, buscando clareza e segurança nas cláusulas;
  • Centralizar a gestão dos contratos em um único sistema, para facilitar o controle e o acompanhamento;
  • Adaptar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e implementar medidas para proteger os dados pessoais dos clientes e colaboradores;
  • Investir em sistemas de segurança da informação para proteger os dados da empresa.

Lembre-se de realizar o monitoramento contínuo

Por fim, realize auditorias periódicas para verificar a conformidade com as leis e regulamentos. Além disso, mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e adapte as políticas e procedimentos da empresa.

Como a Assinei pode contribuir para a segurança jurídica de uma empresa?

A tecnologia pode ser uma aliada fundamental para garantir a segurança jurídica, além de permitir a organização, armazenamento e controle dos documentos de forma eficiente.

A Assinei, por exemplo, é uma plataforma de gestão de documentos que pode contribuir de diversas formas para a segurança jurídica de uma empresa. Entenda a seguir!

Fácil acesso aos documentos

Na Assinei você consegue acessar seus documentos com facilidade. Assim, em caso de auditorias ou processos legais, é possível encontrar todos os documentos relevantes de forma rápida.

Conformidade com leis e regulamentos

Muitos setores possuem leis específicas que exigem a manutenção de documentos por um determinado período. Na Assinei, é possível acompanhar os prazos de retenção e garantir a conformidade.

Registro histórico

Ao gerenciar seus documentos na nossa plataforma, você tem acesso a todo o ciclo de vida dos documentos. Isso pode ser utilizado como prova em caso de litígios.

Assinatura digital e eletrônica

Na Assinei, você tem acesso à assinatura digital e eletrônica, que estão em conformidade com a legislação brasileira (MP nº 2.200-2/2001), garantindo a segurança jurídica das transações.

Assim, ao utilizá-las, é possível atestar a autenticidade e integridade do documento, ou seja, comprovar a identidade do signatário e impedir que o documento seja alterado após a assinatura.

Na prática, o signatário não pode negar a autoria, pois a tecnologia utilizada cria um registro seguro da operação, com informações sobre data e hora da assinatura.

Em resumo, a Assinei contribui para a segurança jurídica de uma empresa porque:

  • Facilita o cumprimento de leis e regulamentos;
  • Reduz riscos de perdas e danos;
  • Aumenta a eficiência dos processos;
  • Fornece evidências em caso de litígios.

Conclusão

Como aprendemos, a segurança jurídica é responsável por garantir a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Assim, ao ser implementada nas empresas, ela contribui para um ambiente estável, previsível e seguro, por meio do cumprimento de leis, normas e regulamentos.

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