Cédula de Produto Rural: mudanças na assinatura eletrônica pós MP nº 1.104/2022

Cédula de Produto Rural
A recente publicação da Medida Provisória nº 1.104/2022 alterou as regras do uso da assinatura eletrônica na Cédula de Produto Rural.

A recente publicação da Medida Provisória nº 1.104/2022 alterou as regras do uso da assinatura eletrônica para emissão da Cédula de Produto Rural (CPR).

Acompanhe a seguir para entender quais foram essas alterações e de que forma elas impactaram a forma de assinar as CPRs.

Confira!

O que é Cédula de Produto Rural?

A Cédula de Produto Rural (CPR) consiste em um título de crédito que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário.

Instituída pela Lei nº 8.929/1994 (Lei da CPR), a CPR é considerada um dos principais instrumentos de financiamento privado do agronegócio, além de ser responsável por ajudar produtores e cooperativas a comercializar a produção agropecuária brasileira.

Quais são os tipos de CPR?

Em síntese, a CPR pode ser emitida em duas modalidades:

  • CPR Física: o pagamento acontece com a entrega do produto pelo emitente, na quantidade e qualidade descritas na cédula;
  • CPR Financeira: instituída pela Lei nº 10.200 de 2001, seu pagamento ocorre por meio da liquidação financeira, no vencimento, do valor discriminado na cédula.

CPR verde

A CPR Verde é regulamentada pelo Decreto Federal 10.828 e é definida como um título de crédito destinado a financiar atividades de reflorestamento e manutenção de vegetação nativa em propriedades rurais.

Dessa maneira, o documento permite a negociação de árvores em pé ou em crescimento, bem como o sequestro de carbono realizado por elas.

Em resumo, é o chamado “pagamento pela floresta em pé”, onde o agente que preserva a vegetação nativa recebe recursos financeiros em troca.

Portanto, seu objetivo é incentivar a preservação ambiental dentro do agronegócio.

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O que é MP nº 1.104/2022 e o que ela mudou no uso de assinatura eletrônica da CPR?

A MP nº 1.104/2022 é uma medida provisória, publicada em 15 de março, que alterou as regras sobre o uso da assinatura eletrônica na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) e suas garantias correlatas, concedendo liberdade às partes – emitente e credor, para decidirem sobre a forma e o nível de assinatura eletrônica do título e suas garantias (simples, avançada ou qualificada).

Além disso, a medida também alterou as regras de fundo de garantias solidárias do setor rural, dispensando a participação de credores na formação de cada FGS. Portanto, se for o caso, há cotas apenas para devedores e garantidores, sendo que o texto não faz referência a percentuais mínimos.

Assinatura eletrônica

Em síntese, a MP 1.104/22 estabelece que as partes devem definir a forma e o nível ( simples, avançada ou qualificada) da assinatura eletrônica em contratos de Cédula de Produto Rural (CPR), emitidas de forma escritural.

Assim, na descrição dos bens vinculados em garantia, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada. Enquanto no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis é admitido somente o uso de assinatura avançada ou qualificada.

§ 4º Na hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes estabelecerão a forma e o nível de assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:

I – na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e

II – no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

Na regra anterior ( Lei 8.929, de 1994) já era possível utilizar a assinatura eletrônica e digital para emissão das CPRs. Nela, o texto se referia ao uso de ferramentas como senha eletrônica, biometria ou código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível.

Contudo, a nova medida foi inserida na Lei 8.929/94. O governo afirma que a medida permite que o produtor emita, assine e averbe garantias às CPRS sem sair de casa, por meio de assinaturas eletrônicas.

Quais são as vantagens de utilizar a assinatura eletrônica na CPR?

A princípio, o uso da assinatura eletrônica ajuda a tornar os processos mais práticos e eficientes. A seguir, veja quais as principais vantagens ao aplicá-la na CPR!

Negociação rápida e eficiente

Ao assinar a CPR por meio da assinatura eletrônica, o produtor rural garante mais agilidade, visto que para assinar o documento é necessário ter apenas um computador, celular ou qualquer dispositivo com acesso à internet.

Na prática, ele ganha mais velocidade nas negociações, sem precisar se deslocar e realizar processos burocráticos presencialmente.

Melhoria na gestão documental

Como a CPR assinada eletronicamente será organizada em formato digital, ficará mais fácil acessá-la, sempre que for necessário. Afinal, ao contrário, dos documentos assinados manualmente e armazenados em pilhas de papéis, ela permanecerá em modo virtual, armazenada na nuvem.

Dados mais seguros

Tanto a assinatura digital quanto a eletrônica possuem mecanismos de autenticação que garantem mais segurança, evitando fraudes e falsificações.

Além disso, os documentos são armazenados em nuvem, de forma organizada, em um único repositório. Isso garante que eles sejam acessados apenas por meio de login e senha.

Assim, a CPR permanece armazenada com segurança e pode ser acessada sempre que for preciso.

Conclusão

Enfim, a Cédula de Produto Rural (CPR) é um título de crédito que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário, funcionando como um facilitador na produção e comercialização rural.

Apesar da utilização da assinatura eletrônica ser permitida, desde a publicação da Lei 8.929/94, agora, com a alteração da MP 1.104/22 algumas mudanças precisam ser consideradas.

Conforme o texto, as partes têm liberdade para estabelecer a forma e o nível de assinatura eletrônica (simples, avançada ou qualificada) em contratos de Cédula de Produto Rural (CPR), emitidas de forma escritural.

Gostou desse conteúdo? Aproveite e leia nosso artigo sobre CPR Verde.

Até a próxima!

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