Cédula de Produto Rural (CPR): como funciona?

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A CPR é um título de crédito utilizado por produtores rurais, associações e cooperativas. Saiba como funciona e de que forma utilizar a assinatura eletrônica!

Em 2020, mudanças substanciais na MP do Agro, atual Lei nº 13.986/2020, permitiram o registro da Cédula de Produto Rural (CPR) em forma digital, sem a necessidade de deslocamento.

As mudanças na lei têm o intuito de modernizar a CPR e aumentar a credibilidade desses títulos frente ao mercado, visto que o uso de assinatura por certificado digital é seguro e equivale a uma assinatura de próprio punho com reconhecimento de firma.

Neste artigo, vamos explicar como a CPR funciona e de que forma realizar o registro digitalmente.

Então, se você tem dúvidas, continue a leitura para ficar por dentro de todas as novidades!

O que é a CPR?

A CPR é um título de crédito que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário. Seu uso visa facilitar a produção e comercialização rural.

Atualmente, a CPR é um dos principais instrumentos de financiamento privado do agronegócio. Sendo assim, é responsável por ajudar produtores e cooperativas a comercializar a produção agropecuária brasileira.

Quem pode emitir a CPR?

Quando a CPR foi instituída pela Lei nº 8.929/1994 (também conhecida como Lei da CPR), somente o produtor rural, suas associações e cooperativas podiam emitir o título.

No entanto, a Lei nº 13.986/2020 — mais conhecida como Lei do Agro — alterou significativamente este ponto, ampliando o número dos seus possíveis beneficiários emitentes.

Agora, após a publicação da Lei do Agro, o produtor rural pode emitir CPR como:

  • Pessoa natural;
  • Pessoa jurídica, incluindo:
    • Cooperativa agropecuária;
    • Associação de produtores rurais que produzam, comercializem e industrializem produtos rurais.
    • Aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural;

Além dos produtores rurais, a Lei do Agro também facultou a emissão da CPR por pessoas naturais ou jurídicas que:

  • Explorem floresta nativa ou plantada;
  • Beneficiem e promovam a primeira industrialização de produtos rurais.
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Como a CPR funciona?

A princípio, a CPR é um título que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário.

Nesse sentido, o banco adquire a CPR e antecipa os recursos ao produtor ou cooperativa que se compromete a resgatar financeiramente a cédula no seu vencimento.

Tipos de CPR

Desse modo, a CPR pode ser emitida em duas modalidades:

  • CPR Física: o pagamento acontece com a entrega do produto pelo emitente, na quantidade e qualidade descritas na cédula;
  • CPR Financeira: instituída pela Lei nº 10.200 de 2001, seu pagamento ocorre por meio da liquidação financeira, no vencimento, do valor descriminado na cédula.

Sendo assim, a CPR é uma alternativa ao custeio em qualquer fase do empreendimento pecuário ou agrícola. Entretanto, caso o contrato da cédula aconteça após a colheita da produção, é autorizado um prazo maior para a comercialização do produto.

A emissão da CPR pode ter vencimento de 20 a 360 dias. O que define o prazo é a fase do empreendimento, a garantia vinculada e expectativa de obtenção de receita pelo produtor.

Como resultado, o produtor terá como vantagem:

  • A isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Um limite rotativo com possibilidade de contratação em qualquer fase do empreendimento;
  • Obtenção de melhores condições na comercialização do produto e negociação na aquisição de insumos;
  • Taxas atrativas e a possibilidade de financiar insumos, tratos culturais, colheita, beneficiamento e industrialização do produto financiado, e ainda o custeio da atividade relacionada à bovinocultura.

Ao emitir a CPR, o produtor deverá apresentar uma garantia ao banco, que pode ser real (penhor rural e hipoteca) e garantia pessoal (fiança).

Na prática, o limite máximo financiável vai depender do percentual sobre a produção agropecuária estimada/obtida, da fase do empreendimento e do limite estabelecido para o produtor.

Já a forma de pagamento é débito automático em conta corrente do emitente, na data de vencimento da CPR.

Onde registrar a CPR?

Após a publicação da Lei do Agro, as CPRs financeiras ou físicas, desde janeiro de 2021, deverão ter registro em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil para terem validade.

No caso da CPR que não possui uma instituição financeira como credor original, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.870/20, não é necessário o registro da cédula cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

  • Um milhão de reais, emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;
  • 250 mil reais, emitida no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022;
  • 50 mil reais, emitida no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Contudo, vale ressaltar que a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel, garantidores da CPR, deverão ser registrados no cartório de registro de imóveis em que possuem cadastro. Desse modo, os bens que são garantia podem valer contra terceiros.

CPR digital

A Lei do Agro trouxe diversas inovações quanto ao financiamento do agronegócio. Entre elas, temos o artigo 42, em que a legislação altera diversos dispositivos da Lei nº 8.929/1994.

Uma dessas novidades é o uso da assinatura eletrônica na cédula, autorizado na nova redação do artigo 3 da Lei da CPR.

§ 4º – No caso de emissão escritural, admite-se a utilização das formas previstas na legislação específica quanto à assinatura em documentos eletrônicos, como senha eletrônica, biometria e código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e executividade.

Desse modo, é possível assinar a CPR com a assinatura eletrônica e a assinatura digital, ambas prescritas na legislação brasileira.

No caso, essas modalidades são regulamentadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Enquanto a assinatura digital utiliza o certificado digital, a assinatura eletrônica adota outros métodos para comprovar a validade jurídica, como, por exemplo, a senha eletrônica e biometria.

O uso da assinatura eletrônica na CPR foi tema do webinar da Assinei sobre documentos do agronegócio. O seminário teve participação de Michely Souza, CEO da Assinei, e Adauto Kaneyuki, advogado e sócio-diretor da J. Ercilio de Oliveira advogados:

Para conhecer mais sobre as modalidades, confira nosso artigo sobre os tipos de assinatura que utilizamos no nosso dia a dia.

Conclusão

Como você viu, a publicação da Lei do Agro e as consequentes mudanças na Lei da CPR buscam modernizar e aumentar a credibilidade da cédula frente ao mercado.

Outro ponto de destaque é o formato digital da CPR, com uso de assinatura eletrônica, que facilita a formalização do crédito à distância.

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Gostou deste conteúdo? Aproveite e leia nosso artigo sobre os benefícios da assinatura digital para o produtor rural.

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